Município alcançou 95,14% no ranking estadual do TCM-GO, mas não cumpriu integralmente os critérios essenciais exigidos para receber a certificação; resultado também terá reflexos na análise das contas municipaisFoto SECOM/PMVG
Valparaíso de Goiás aparece em uma posição que chama a atenção no Ranking da Transparência Pública 2026, divulgado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). Apesar de ocupar a 24ª colocação entre os 246 municípios goianos avaliados e alcançar 95,14% no índice geral, a Prefeitura não conquistou nenhum dos selos de certificação: Diamante, Ouro ou Prata.
O dado ganha ainda mais relevância quando comparado aos demais municípios que aparecem entre os 28 primeiros colocados. Desse grupo, 27 conquistaram o Selo Diamante. Valparaíso foi a única administração a ficar de fora da certificação, recebendo a classificação Elevado.
O motivo está no Índice de Transparência Essencial. Embora tenha alcançado 94,74% nesse indicador, o município não atingiu os 100% exigidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) para receber qualquer uma das certificações. Ou seja, a pontuação geral elevada não foi suficiente para compensar o descumprimento de todos os requisitos considerados essenciais.
O que está por trás da avaliação?
O levantamento é coordenado nacionalmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com participação dos tribunais de contas. A avaliação de 2026 considerou 181 critérios, distribuídos em 22 dimensões.
Entre os pontos analisados estão a divulgação de receitas e despesas, licitações, contratos, folha de pagamento, informações sobre servidores, obras públicas, transferências de recursos, planejamento, prestação de contas, acessibilidade e mecanismos de acesso à informação.
A metodologia estabelece que, para receber o selo, a administração precisa cumprir integralmente os critérios essenciais e alcançar a pontuação mínima exigida no índice geral. Quando o município supera 75% na pontuação geral, mas deixa de atender a algum requisito essencial, recebe a classificação Elevado, sem direito à certificação.
Resultado passa a ter reflexos na análise das contas
Outro ponto importante é que a transparência pública passou a integrar os critérios considerados pelo TCM-GO na análise das contas de governo dos municípios.
Conforme comunicado pelo próprio Tribunal, a Decisão Normativa nº 6/2026, de 27 de outubro, estabeleceu consequências conforme a classificação obtida no programa. Municípios com os selos Diamante, Ouro ou Prata não terão apontamentos específicos relacionados a esse critério. Já as classificações Elevado e Intermediário serão registradas como impropriedades e poderão subsidiar a identificação de exigências legais não atendidas.
Nos casos classificados como Básico, Inicial ou Inexistente, a avaliação poderá ser considerada irregularidade, com previsão de multa, condicionada à identificação das obrigações legais descumpridas e aos procedimentos cabíveis.
Portanto, embora a classificação de Valparaíso não represente, por si só, comprovação de irregularidade administrativa ou desvio de recursos públicos, o resultado deixa um ponto que merece atenção da gestão municipal.
Com 95,14% de pontuação geral, a diferença para a certificação não está no desempenho global, mas no cumprimento integral dos requisitos essenciais. Cabe à administração esclarecer quais critérios não foram atendidos, quais informações precisam ser aperfeiçoadas e quais medidas estão sendo adotadas para corrigir as pendências.
Afinal, transparência pública não é apenas uma pontuação em um ranking. É um instrumento fundamental para que a população acompanhe os gastos, fiscalize contratos, conheça as decisões administrativas e saiba como o dinheiro público está sendo aplicado.
