O vereador Mauro Rubem (PT) entrou com nova ação popular (AP) nesta quinta-feira, 29, contra a União e o município de Goiânia, na venda de terreno de 5000 m² na avenida 136, no setor Sul. A área, segundo análise da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) em janeiro deste ano, é de captação e recarga de nascente do Córrego dos Buritis, caracterizando-se como área de preservação ambiental (APP), responsável pela formação dos lagos do Bosque dos Buritis e do Lago das Rosas. Sondagem do solo apontou ainda nível de água com aproximadamente dois metros de profundidade, o que inviabilizaria a construção de pavimento subsolo e encareceria a fundação de uma edificação.
Apesar do laudo da AMMA, a secretaria municipal de Planejamento atesta a possibilidade de construção no local, corroborando com a iniciativa da União. O Ministério da Economia deu andamento à concorrência pública eletrônica nesta quinta-feira, 29, e vendeu a área à Is Real Estate LTDA., por R$ 12 milhões. A empresa foi a única participante do processo e arrematou a área por valor inferior ao estabelecido em outra licitação, de 2021, cancelada em março de 2022 (R$ 15,7 milhões).
O vereador Mauro Rubem aponta outro problema no processo: ele ocorreu tendo como base legislação revogada do Plano Diretor de Goiânia, vigente até 31 de agosto de 2022. “As legislações referentes a atividades econômicas na zona urbana ainda não foram aprovadas. Estão em fase de projeto, na Câmara Municipal.” Na ação, Mauro pede a suspensão da concorrência pública, para reanálise das condições de uso do solo e averbação das restrições ambientais na matrícula do imóvel. Caso seja vitoriosa, a ação pode reverter a venda da área pública.
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