A expectativa é que o projeto seja aprovado também em primeira votação no plenário. Desta forma, o direito à assistência técnica abrangerá todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.
Luan Alves, que também preside a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Vereadores de Goiânia, assegura que o projeto já segue iniciativa de assistência social para moradia prevista na legislação federal.
“O projeto regulamenta a nível municipal aquilo que já vem sendo feito a nível federal. É importante oferecer à população o apoio técnico que o município já possui. Garantimos com a lei que a Prefeitura disponibilize para as pessoas de baixa renda fazerem as suas construções com as regras vigentes no município de Goiânia”, destaca Luan Alves.
Durante a tramitação na CCJR os vereadores atenderam pedido da Procuradoria Jurídica e para agilizar a aprovação, o vereador Luan Alves apresentou um projeto substitutivo que retirou do projeto original os arts. 3º, 4º, 5º e 6º.
