Projeto de Vereador quer incluir pessoas com necessidades especiais na Câmara de Goiânia
O vereador Delegado Eduardo Prado, líder do PV na Câmara Municipal de Goiânia/GO, apresentou projeto de Lei nº02/2017, alterando a Lei 9.219/2013, propondo que uma das vagas dos cargos em comissão dos gabinetes dos vereadores sejam destinados às Pessoas com Deficiência Física.
Segundo o vereador o Projeto visa a aplicação da Lei 13.146/2015 ( Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Visamos “ assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”, assevera o verador.
Site da Câmara – Criar cargos para portadores de deficiências no poder Legislativo. Esta é a intenção do vereador Delegado Eduardo Prado que apresentou projeto de lei complementar alterando o Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Goiânia para que os gabinetes nomeiem servidores comissionados portadores de necessidades especiais. Segundo justificou o objetivo é “assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, principalmente o direito à formação profissional e ao trabalho”.
