Justiça Proíbe Cobrança Adicional em Escolas Particulares para Alunos da Educação Especial em Goiás

A Justiça de Goiás determinou, em caráter liminar, que três escolas particulares em Rio Verde, região Sul de Goiás, não podem mais cobrar valores adicionais para o atendimento de alunos da educação especial. A decisão atendeu a uma solicitação do Ministério Público do estado, que alegou que essa prática é contrária aos princípios do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei da Educação Inclusiva, além de violar os preceitos constitucionais de igualdade e acesso à educação.

As instituições afetadas pela decisão são o Colégio Almeida Rodrigues, Maple Bear Canadian School e Colinho da Dinda. A promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo argumentou que a cobrança extra fere o direito à educação inclusiva e que as escolas particulares devem seguir as regras gerais da educação nacional.

Além da proibição da cobrança adicional, as escolas terão que apresentar cópias de todos os contratos feitos no ano corrente com alunos da educação especial. Também deverão garantir o acolhimento sem práticas discriminatórias a todos os alunos dessa modalidade que buscarem matrícula. O descumprimento dessas medidas acarretará multa diária de R$5 mil, revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio Verde.

A decisão foi baseada em irregularidades constatadas durante um procedimento administrativo que investigava possíveis tratamentos diferenciados a pessoas com deficiência nos contratos escolares. A análise dos contratos das três escolas revelou a ilegalidade das cobranças adicionais, reforçando a necessidade de garantir a eficácia da inclusão de alunos com deficiência no ambiente escolar.