Até onde vai a autonomia feminina para decisões sobre o próprio corpo: Lei em Goiás obriga mulheres grávidas a ouvirem batimentos cardíacos do feto durante campanha contra o aborto

O ex-deputado estadual Fred Rodrigues (DC), atualmente cassado, apresentou uma lei que foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, estabelecendo uma série de medidas para a implementação de uma campanha de “conscientização contra o aborto para as Mulheres no Estado de Goiás”. A nova legislação N° 22.537/2024, traz controvérsias ao impor que mulheres grávidas ouçam os batimentos cardíacos do feto.

Aprovada na última quinta-feira (11), a lei determina que o Estado forneça exames de ultrassom contendo os batimentos cardíacos do feto para as gestantes. Contudo, não fica claro a partir de quando os hospitais serão obrigados a adotar essa medida, indicando apenas que será fornecida “assim que possível”.

Além disso, a legislação institui o dia 8 de agosto como o “Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto”, no qual serão promovidas palestras, seminários e mobilizações sobre os “direitos do nascituro, o direito à vida e as imputações penais no caso de aborto ilegal”.

Outro ponto controverso da lei é a obrigação do Estado de “estimular a iniciativa privada e ONGs” para recomendar “a manutenção da vida do nascituro” às mulheres grávidas que expressem o desejo de abortar.

A legislação brasileira sobre o tema data de 1940, e o Código Penal prevê casos em que o aborto é permitido, como quando a gravidez representa risco para a vida da mulher ou em situações de estupro/violência sexual (artigo 128, incisos I e II).

Nas redes sociais, o ex-deputado Fred Rodrigues celebrou a aprovação da lei, afirmando que a sanção torna “Goiás o estado mais seguro do Brasil para as crianças no ventre da mãe”. Fred Rodrigues foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) em dezembro de 2023 por pendências na prestação de contas nas eleições de 2020.

Esta não é a primeira vez que a legislação sobre o aborto gera polêmica em Goiás. Em 2012, a Câmara Municipal de Anápolis aprovou uma norma que buscava retirar a obrigação dos hospitais públicos de realizar abortos nos casos previstos em lei. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás contestou a norma, que foi revogada pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), determinando que o município cumpra o dever de realizar o aborto nos casos previstos em lei.