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Alessandro Vieira aciona STF para garantir a autoridade das decisões da Corte

O Senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) ajuizou, nesta quinta-feira, 16, reclamação no Supremo Tribunal Federal,

O Senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) ajuizou, nesta quinta-feira, 16, reclamação no Supremo Tribunal Federal, endereçada ao ministro Alexandre de Moraes, questionando a desobediência da Câmara dos Deputados a decisões já proferidas pelo ministro no que diz respeito ao rito de tramitação das Medidas Provisórias. No auge da pandemia, Moraes decidiu, via ADPF, que as MPs poderiam ser votadas diretamente em Plenário de forma provisória, em virtude da impossibilidade momentânea de atuação da comissão mista. Na reclamação, o senador Alessandro Vieira argumenta que os trabalhos presenciais do Congresso Nacional já foram retomados e não há mais nenhuma urgência sanitária que impeça a instalação de comissões mistas.

O parlamentar ressalta ainda que o então ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, decretou o fim do estado de emergência em 23 de abril de 2022. “Ainda que as infecções por Covid-19 não tenham desaparecido por completo, as Casas do Congresso Nacional, há tempos, já retomaram, como regra, as suas reuniões presenciais, formato absolutamente necessário, não apenas porque diretamente desejado pelo Constituinte, mas pela própria construção política que se desenha para a discussão e deliberação de propostas normativas e que requer a presença física dos parlamentares”, destaca Vieira.

A reclamação ajuizada requer, via medida liminar, a retomada da tramitação das medidas provisórias aos moldes previstos pela Constituição Federal, com a designação de Comissões Mistas, impedindo a manutenção da omissão do Presidente da Câmara dos Deputados.

Mandado de Segurança

O senador também protocolou, no STF, mandado de segurança contra Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, pela inércia do parlamentar em firmar o ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado que trata do retorno ao regime ordinário de tramitação de medidas provisórias. A relatoria está com o ministro Nunes Marques.

OBS: para totalidade do documento, entrar em contato com assessoria, cujo contato segue abaixo.

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