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Deputados aprovam em definitivo projetos que permitem fura teto para servidores e membros do TJGO, TCM e TCE

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em segunda e última votação, nesta quinta-feira (9), os projetos de lei dos Tribunais de Justiça de Goiás (TJGO), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e do Tribunal de Contas dos Municípios que ampliam a seus servidores e membros a brecha fura teto criada pelo Poder Público por meio de alterações na Lei nº 20.491 aprovadas em janeiro.

Nas três matérias, apenas a bancada do PT votou contra: Antônio Gomide, Mauro Rubem e Bia de Lima. Com a aprovação, os PLs do TJGO (62/23), do TCM (50/23) e TCE-GO (55/23) seguem para sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).

As propostas aprovadas nesta quinta-feira permitem que membros e servidores dos três tribunais em cargos em comissão e de funções de natureza administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual, extrapolem o teto constitucional atualmente de R$ 39,2 mil (válido até abril, quando passará a ser de R$ 41,6 mil). Isso porque o projeto aprovado transforma em verba indenizatória o excedente salarial que ultrapasse o teto constitucional.

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