MPF/GO recomenda à Anac uniformidade nas medidas de bagagens de mão impostas por companhias aéreas
Não uniformização obriga consumidores a adquirirem várias malas de mão de diferentes formas e tamanhos para se adequarem às regras impostas pelo mercado de aviação
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) expediu, na última segunda-feira (28), recomendação à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para que altere a Resolução n° 400/2016, que autoriza a decisão discricionária das companhias aéreas sobre as dimensões e quantidade de peças permitidas em bagagens de mão. Atualmente, cada uma das principais empresas que atuam no ramo possuem regras distintas quanto às medidas.
De acordo com a procuradora da República Mariane Guimarães, autora da recomendação, a não uniformização de tais regras obriga o consumidor a adquirir várias malas de mão de diferentes formas e tamanhos para se adequar às normas impostas e inviabiliza uma eventual conexão entre companhias aéreas diferentes, deixando-o extremamente vulnerável e inseguro. “Tal imposição é indubitavelmente abusiva, em razão de o poder aquisitivo da grande maioria de nossa sociedade não permitir tal privilégio, sem falar na questão da praticidade”, esclarece a procuradora.
Espera-se, agora, que a agência altere a resolução citada ou, alternativamente, interceda junto às companhias aéreas visando à uniformização das dimensões relativas às bagagens de mão.
Clique aqui e leia a íntegra da Recomendação.
