O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) condenou Wellington Dias, presidente da Câmara de Vereadores de Morrinhos, por firmar um contrato irregular no valor de R$138.000,00 com a empresa J.R. Contabilidade Ltda, sem a realização do necessário processo licitatório. A decisão do tribunal apontou a ilegalidade da contratação, destacando a violação das normas de transparência e legalidade que regem a administração pública.
O TCM-GO considerou desnecessária a contratação da empresa de contabilidade sem licitação. O tribunal recomendou que Wellington Dias “estruture, com a máxima urgência, o setor responsável pela contabilidade, criando o cargo de contador e realizando concurso público. Caso ainda seja necessária a contratação de assessoria contábil, que se realize licitação para garantir os princípios da impessoalidade, isonomia e busca pela proposta mais vantajosa.”
Além de condenar a contratação irregular, o TCM-GO aplicou uma multa a Wellington Dias e destacou a falta de zelo do vereador com os recursos públicos do município.
Em sua decisão, o TCM-GO afirmou:
“É razoável afirmar que era possível ao gestor ter consciência da ilicitude do ato que praticara, bem como era exigível uma conduta diversa daquela adotada, considerando as responsabilidades legais previstas que devem ser observadas pelos gestores públicos. No caso, o gestor ratificou o ato declaratório de inexigibilidade de licitação nº 002/20231 e subscreveu o contrato, sem o devido enquadramento à hipótese legal invocada para fundamentá-los. Demonstrou descaso com o erário público, com inobservância do dever de cuidado, configurando culpa grave, motivo suficiente para sua responsabilização e aplicação de sanção.”
