
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Alexandre de Moraes, suspendeu duas leis municipais que proibiam o uso e ensino da linguagem neutra em Águas Lindas de Goiás e Ibirité (MG). A medida tem impacto direto na promoção da inclusão e igualdade, visando evitar preconceitos e discriminações.
Competência Legislativa Questionada
Moraes destacou que os municípios não possuem competência legislativa para tratar de currículos, conteúdos programáticos ou modos de exercício da atividade docente. A legislação municipal não pode interferir no currículo pedagógico das instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação.
Ações Contra Leis Transfóbicas
O ministro é relator de diversas ações apresentadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas contra leis estaduais e municipais que impedem o uso ou ensino da linguagem neutra. Essas normas são consideradas violações à Constituição e aos direitos fundamentais, como a liberdade de ensino e a dignidade da pessoa humana.
Contexto Nacional e Atuação do STF
O Brasil enfrenta uma série de leis municipais e estaduais antitrans, com pelo menos 77 legislações em vigor em 18 unidades da federação. O STF tem atuado para garantir os direitos das pessoas trans, suspendendo legislações que violam princípios constitucionais e promovendo a igualdade e inclusão.
A decisão do STF representa um avanço na luta contra o preconceito e a discriminação, assegurando o respeito à diversidade e a proteção dos direitos fundamentais de todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero.