Tramita na Assembleia o Projeto de Lei nº 2125/16, da Governadoria de Goiás, que pretende alterar a Lei nº 19.179 de dezembro de 2015, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado.
A Lei também fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Prevcom-GO, na forma de fundação.
De acordo com o Executivo, a Lei representa um importante aperfeiçoamento do regime de previdência dos servidores públicos do Estado. Porém, “ocorre que quanto aos procedimentos para a sua implementação, foram observados algumas melhorias que deveriam ser feitas na Lei, para que a entidade possa atuar de forma mais eficiente e prestar melhor serviço aos servidores públicos de Goiás”.
Segundo o Governo, essa alteração da Lei n°19.179 se daria nos arts. 4º e 5º, que deixaria claro que a Prevcom difere das demais fundações públicas por ser de direito privado. Outra sugestão seria alterar o art. 13º da Lei, equiparando as exigências para exercer o cargo de diretor na Prevcom às definidas na Lei Complementar Federal nº 108 de maio de 2001.
Por fim, a proposta traz alteração no art. 25º da referida Lei, no sentido de inserir comando para que a Prevcom possa compor Fundo de Cobertura da Longevidade. “Na prática, isso permitirá ao servidor público, que ingressar na previdência complementar do Estado, perceber benefício de aposentadoria até o seu falecimento”, completa.
O projeto foi encaminhado para as comissões temáticas da Casa de Leis, onde deverá ser analisado pelos parlamentares.
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
