BastidoresDestaquesNotíciasPolítica
Governadoria veta 2ª proposta parlamentar de semana dedicada à acessibilidade
A Lei Complementar n° 33, de 12 de agosto de 2001, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, “estabelece como princípio que o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destinar a complementar lei considerada básica e a ela se vincular por remissão expressa”.
A íntegra da semana sugerida pelo deputado Antônio Gomide pode ser conhecida aqui.
