O ex-presidente da Câmara Municipal de Morrinhos, Wellington Dias Fernandes (PP), foi formalmente acusado pela Justiça após ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). O processo aponta que ele teria praticado atos de improbidade administrativa ao utilizar de manobras ilegais para se perpetuar no cargo de presidente da Casa Legislativa em um período que abrangeu sete dos últimos oito anos.
De acordo com o MPGO, entre 2017 e 2020 e de 2022 a 2024, Wellington Dias promoveu mudanças inconstitucionais no Regimento Interno da Câmara para prolongar seu mandato de forma irregular. Utilizando a estrutura e os recursos do cargo de presidente, ele também teria realizado atos de publicidade institucional para autopromoção, desrespeitando o artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que veda a promoção pessoal de autoridades públicas em ações de governo.
Entre os episódios destacados na ação, está a condução da eleição da Mesa Diretora em dezembro de 2023, marcada por falta de transparência e moralidade. Segundo o Ministério Público, Wellington negou a publicidade dos atos oficiais, incluindo informações sobre sua chapa, violando o próprio Regimento Interno da Câmara.
A ação pede que Wellington Dias seja condenado às sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa. Entre as penalidades solicitadas estão o pagamento de multa civil equivalente a 24 vezes o valor da remuneração recebida entre 2017 e 2024, além da proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais e creditícios.
