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Aparecida prevê moradia para 135 famílias que vivem em áreas de risco

Acordo de R$ 40 milhões prevê apartamentos e lotes para moradores dos setores Tocantins e Vale do Sol. Termo estabelece prazo de 60 dias para início da desocupação das áreas e busca garantir alternativa habitacional às famílias.

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia prepara uma solução habitacional para 135 famílias que vivem em áreas de risco nos setores Tocantins e Vale do Sol. O prefeito Leandro Vilela (MDB) assina nesta segunda-feira (16) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece as condições para a transferência dos moradores e a desocupação ordenada das regiões.

O acordo prevê investimento estimado em R$ 40 milhões e combina a destinação de apartamentos e terrenos. Do total de famílias contempladas, 77 serão encaminhadas para unidades habitacionais nos empreendimentos Vila Romana e Alto da Boa Vista 1, 2 e 3. As demais receberão aproximadamente 60 lotes no Jardim dos Ipês, por meio de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU).

A iniciativa envolve a Prefeitura, a Comissão de Soluções Fundiárias e outras instituições. O objetivo é conciliar a retirada das famílias das áreas ocupadas com a garantia de alternativas de moradia, evitando que a desocupação resulte em desamparo habitacional.

Ocupações envolvem riscos ambientais e de segurança

No Setor Tocantins, a área ocupada é considerada de preservação ambiental degradada e foi classificada pela Defesa Civil como região de alto risco, especialmente durante o período chuvoso. Após a saída dos moradores, o espaço deverá passar por um processo de recuperação ambiental, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Já no Vale do Sol, as construções estão em uma faixa de servidão de uma linha de transmissão de energia elétrica. A área deverá ser desocupada integralmente, com previsão de monitoramento permanente pela concessionária Axia, antiga Furnas, para impedir novas ocupações.

A medida também está relacionada a uma ação civil pública que determinou a reintegração de posse dos terrenos. Segundo a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, a decisão judicial já transitou em julgado.

Prazo e critérios para atendimento

O TAC estabelece prazo de 60 dias para o início das movimentações necessárias à desocupação. A seleção dos beneficiários seguirá critérios definidos pelo programa habitacional e pela legislação federal.

A inclusão das famílias está relacionada à reserva de 10% das unidades habitacionais dos empreendimentos vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), dentro do programa Minha Casa, Minha Vida. Entre as exigências está a comprovação de residência nas áreas antes de agosto de 2024.

Uma comissão também deverá analisar individualmente os casos para verificar o cumprimento dos requisitos. Famílias que não atenderem aos critérios estabelecidos poderão ser excluídas do atendimento habitacional.

A assinatura do acordo representa uma tentativa de solucionar uma questão fundiária que envolve, simultaneamente, segurança dos moradores, cumprimento de decisões judiciais e recuperação de áreas ambientalmente comprometidas em Aparecida de Goiânia.

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