Menores Infratores
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PEC cria órgão de segurança pública voltado a adolescentes infratores
Proposta de emenda à Constituição (PEC 365/17) que tramita na Câmara dos Deputados cria, no âmbito do dispositivo sobre segurança…
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Câmara discute audiência de custódia para menor apreendido
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado discute hoje o Projeto de Lei 7908/17, que trata da…