A proposta de se criar um Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana vai ser debatida em uma audiência pública na Câmara de Goiânia, no dia 7 de fevereiro, às 14h30. Encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, o projeto de lei que prevê a formação do chamado Codemetro confere a ele a atribuição de organizar, planejar, executar, fiscalizar e regular uma série de funções públicas consideradas de interesse comum dos 20 municípios da Região Metropolitana.
“O grande questionamento é que a Câmara de Goiânia não participou da elaboração dessas regras. Com isso, o legislativo municipal e o cidadão representado por ele poderão perder a autonomia na definição dos serviços e do ordenamento da cidade onde vivem”, critica a vereadora Cristina Lopes Afonso (PSDB), que vai conduzir a audiência juntamente com os vereadores Elias Vaz (PSB) e Jorge Kajuru (PRP).
Pela proposta, catorze áreas passarão a ser ordenadas pelo Conselho. Entre elas, estão: saneamento básico (hoje concessão pública do município de Goiânia à Saneago); ocupação e uso do solo; resíduos sólidos, política de habitação e meio ambiente; planejamento; segurança pública; mobilidade, transportes e sistema viário.
Na composição do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana, está prevista a participação de representantes do Governo do Estado, das prefeituras e da sociedade civil. “Ficaram de fora as câmaras municipais que, pela Constituição Federal e pelo Estatuto das Cidades, detêm a prerrogativa de legislar sobre várias das funções públicas de interesse comum, definidas pelo projeto de lei que está na Assembleia”, argumenta Cristina.
“Nossa expectativa é garantir a participação da Câmara na composição desse Conselho e evitar, a todo custo, que os municípios percam a autonomia para definir as regras de seu próprio ordenamento”, explica.
Serviço
Tema: Audiência Pública sobre criação do Conselho da Região Metropolitana
Dia: 7 de fevereiro de 2017
Horário: 14h30
Local: Sala das comissões – Câmara Municipal
