Sociedade
Novo projeto de lei visa regulamentar em definitivo regras para aplicativo de transporte individual remunerado em Goiânia
A melhoria do planejamento de mobilidade de Goiânia e a segurança de condutores e passageiros são os pontos principais do novo projeto de lei sobre a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros por meio de aplicativo proposto pelos vereadores Andrey Azeredo (MDB) e Carlin Café (PPS). O projeto foi protocolado no final do ano passado e está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal para apreciação assim que os trabalhos forem retomados em fevereiro.
Vigora hoje, na Capital, normas elaboradas pela Prefeitura de Goiânia, por meio do decreto 2.890, de outubro de 2017, que ainda causam contestações entre as empresas, os condutores e usuários. A justificativa para apresentação da nova proposta se dá em razão da recente Lei Federal nº 13.640, publicada em 26 de março de 2018, que estabelece a competência municipal para regulamentar e fiscalizar esse tipo de transporte, pretendendo também por fim às discussões até hoje existentes na sociedade goianiense.
De acordo com o vereador Carlin Café, a nova lei vai melhorar a relação entre condutores e passageiros, assim como integrar a região metropolitana. “O projeto de lei em tramitação na Câmara dispõe de forma mais abrangente sobre os aplicativos de transporte. Ele se diferencia daquele decreto editado pelo Poder Executivo, haja vista que retira a obrigatoriedade de faixas nos veículos e dispõe que os veículos poderão transitar entre os municípios que integram a região metropolitana de Goiânia”, esclarece Café.
O vereador Andrey explica que a nova propositura está integrada ao interesse social, atende à definição legal de mobilidade urbana sustentável, nos termos da Lei nº 9.096/2011 e, principalmente, pode beneficiar quem utiliza o transporte coletivo . “Incluímos no texto um dispositivo que permite que as receitas oriundas do recolhimento do preço público a ser pago pelas empresas sejam aplicadas em um fundo especial dedicado ao financiamento do transporte coletivo metropolitano”, afirma o vereador, que entende que “o uso viário para exploração econômica precisa atender as necessidades de deslocamentos das pessoas de forma socialmente responsável, sem pôr risco à qualidade de vida e promover políticas de transporte, trânsito e acessibilidade, proporcionando o acesso amplo e democrático ao espaço público de forma segura, socialmente inclusiva e sustentável”.
O projeto imputa às empresas a obrigatoriedade de compartilhar equipamentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize e facilite a fiscalização de suas operações à administração municipal. Para o vereador Carlim Café, essas novas tecnologias possibilitam a otimização do uso do espaço viário e do transporte. “A otimização da prestação de serviços, os ganhos de escala com a diminuição de custos e a geração de emprego e renda são grandes motivos para esse projeto prosperar na Câmara e também ganhar a aprovação popular”, acredita.
Outra questão a ser abordada pelos parlamentares durante a discussão da matéria será a segurança tanto dos trabalhadores quanto dos usuários. Notícias recentes de assaltos e morte de passageiros acende o alerta para tratar o tema com prioridade. A expectativa é que com o compartilhamento dos trajetos com os órgãos competentes da Prefeitura exista maior segurança para quem utiliza o transporte, facilitando a busca por informações durante investigações e também no planejamento da mobilidade da cidade e que reflete de forma integrada na segurança das pessoas.
A nova proposta poderá entrar na pauta em plenário para discussão com os vereadores assim que for analisada na CCJ, já no início dos trabalhos legislativos, em fevereiro. O projeto na íntegra pode ser acessado no link: http://goiania.go.leg.br/
