MPF apura responsabilidade do Município de Goiânia pela conservação e uso da Estação Ferroviária
O Ministério Público Federal (MPF) em Goiás instaurou, na última sexta-feira (1º), Inquérito Civil (IC) para apurar as ações e omissões ilícitas do Município de Goiânia quanto ao estado de conservação e uso da Estação Ferroviária de Goiânia.
De acordo com a procuradora da República Léa Batista de Oliveira, a instauração do IC deu-se em razão de notícias veiculadas pela imprensa local e informações do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) que dão conta do precário estado de conservação e da falta de uso da Estação. O prédio, que é tombado pela União, desde 2003, pelo seu valor histórico e arquitetônico (em estilo Art Déco), foi inaugurado há 67 anos, em setembro de 1950.
A demora por parte do Município de Goiânia na correção da documentação da proposta de restauração da Estação Ferroviária inviabilizou sua inserção dentro dos recursos do PAC Cidades Históricas, previstos em 2013, quando a ação fora selecionada. A gestão anterior doMunicípio de Goiânia perdeu o prazo para receber os recursos federais que viabilizariam a restauração da Estação.
Como primeiras providências, o MPF oficiou à Superintendência Regional do IPHAN em Goiás, requisitando informações atualizadas e detalhadas acerca da situação da Estação Ferroviária, mais especificamente quanto ao seu estado de conservação e seu uso, encaminhando eventual relatório de vistoria realizada recentemente.
Além disso, oficiou à Secretaria de Cultura do Município de Goiânia, requisitando informações acerca das medidas tomadas para a restauração do imóvel, apresentando cronograma de atividades ainda não realizadas. As informações deverão ser prestadas ao MPF no prazo de 30 dias.
Para mais informações, clique aqui e leia a íntegra da Portaria nº 292/2017 que instaura o IC (processo nº 1.18.000.003228/2017-18).
Fonte: MPF-GO
