Foi encerrada na última quinta-feira (31/03) a Consulta Pública on line realizada pela Secretaria de Estado da Casa Civil com objetivo de colher sugestões ao anteprojeto de lei que pretende disciplinar a realização de concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás.
Ao longo dos 31 dias de duração da consulta, foram encaminhadas 3.106 contribuições à proposta de lei. A consulta não só alcançou seu objetivo, como também serviu de instrumento para que a população de Goiás manifestasse o seu interesse sobre o tema, apoiando de modo incontestável a preocupação do Governo Estadual em dotar o processo de acesso ao serviço público, através de concursos que não deixem qualquer dúvida quanto a sua transparência, sanidade jurídica e necessidade.
Sugestões
As contribuições ao anteprojeto de lei incluíram elogios, críticas e propostas. Boa parte das opiniões se refere à importância de se assegurar a formação do cadastro de reserva em todos os concursos, com prazo de validade mais amplo e capaz de preencher os casos de vacâncias que sempre ocorrem durante o período de vigência do certame.
Há ainda sugestões quanto ao saneamento de dúvidas sobre o texto do anteprojeto em situações específicas; quanto aos órgãos contratantes; a classificação de candidatas gestantes; o chamamento para eventuais cursos de formação; o prazo para os atos de nomeação e posse; e até a maneira como deve ser feita a convocação dos aprovados.
Foram numerosas as propostas quanto à necessidade de se fixar em lei um prazo limite para a nomeação e posse dos aprovados, após divulgação dos resultados do concurso pelo Diário Oficial. Outro ponto importante foi o endosso à preocupação do Governo do Estado de só realizar concursos que contemplem de modo uniforme o planejamento, moderação da despesa pública e a organização administrativa.
Direitos e Deveres
Chama a atenção na consulta a preocupação dos goianos quanto à necessidade de se exigir, do servidor em geral, compromisso inarredável com o zelo e responsabilidade no trato do bem público, com um rigor maior nos processos de punição aos que faltarem com isso.
Foi sugerido também que o processo de qualificação do servidor seja contínuo, não só como forma de lhe assegurar os meios indispensáveis ao seu crescimento na carreira, mas principalmente para se garantir um elevado grau de eficiência e qualidade aos serviços prestados à sociedade por qualquer servidor ou órgão público.
As sugestões agora vão ser analisadas pela Assessoria Técnica da Secretaria da Casa Civil para consolidação do ato normativo e posterior envio à Assembleia Legislativa
