Prefeitura pode perder até R$ 35 milhões com lei que interrompe recomposição da Planta de Valores
Levantamentos técnicos da Secretaria Municipal de Finanças apontam que alteração na lei de 2015 beneficia, em sua grande maioria, imóveis com valores acima de R$ 1 milhão
Em visita à Câmara Municipal na terça-feira, 10, o secretário de Finanças de Goiânia, Alessandro Melo, fez uma apresentação técnica do impacto negativo na arrecadação do município que será provocado pela alteração da Lei 9.704/2015, de propositura do vereador Elias Vaz. Melo falou aos vereadores por quase duas horas e mostrou dados do estudo feito pela Secretaria e que apontam renúncia de receitas na ordem de R$ 35 milhões, caso prevaleça a matéria votada pela Câmara que alterou o Parágrafo Único, do artigo 5º, da lei de 2015, interrompendo a recomposição da Planta de Valores Imobiliários da Capital. Os grandes beneficiados, segundo ele, seriam os donos de imóveis situados na faixa de R$ 1 milhão ou mais.
O secretário lembrou que em 2015 a Prefeitura, com aprovação da própria Câmara, atualizou a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia, que não sofria nenhuma alteração havia dez anos. Apesar de ter sido verificada uma grande diferença entre o valor venal e o real valor de mercado da maioria dos imóveis da Capital à época, que em alguns casos chegava a incríveis 1.400%. A correção aplicada em 2015 variou de 25% a 33%, em média, e isentou os imóveis com valores até R$ 200 mil de qualquer reajuste acima da inflação do imposto predial ou territorial urbano. “A lei que atualizou a Planta de Valores buscou promover justiça fiscal, cobrando apenas daqueles contribuintes que efetivamente têm uma maior capacidade contributiva, cujos imóveis se situam em faixas acima de R$ 200 mil e em zonas mais valorizadas da cidade”, explicou.
De acordo com os levantamentos, Goiânia tem cerca de 657 mil imóveis, sendo que 77% deles possuem valor venal de até R$ 200 mil e, portanto, não tiveram aumento do IPTU por conta da atualização da planta de valores. Para os outros 23% dos imóveis da Capital, a Lei de 2015 autorizou a aplicação de descontos pontuais para que o valor do imposto lançado se limitasse entre 5% e 15% acima do valor cobrado no ano anterior, até que a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia fosse implementada em sua integralidade. “Na realidade, o que a lei fez foi aplicar uma correção na planta de valores dos imóveis muito abaixo da realidade de mercado e ainda parcelou essa correção no que diz respeito à cobrança do imposto, que em alguns casos pode levar até 20 anos para ser implementada na sua totalidade”, esclareceu Alessandro.
Como exemplo, o chefe das finanças municipal citou o caso de um imóvel cujo reajuste do IPTU tenha sido de 20% e seu valor venal esteja acima de R$ 200 mil. “Nesse caso hipotético, a correção anual do imposto estaria limitada a 5% e o contribuinte levaria 4 anos para integralizar o reajuste da sua planta de valores”, ensina. A interrupção da recomposição da Planta de Valores dois anos depois de iniciada leva a um quadro de injustiça fiscal sem precedentes, analisou Alessandro Melo.
Segundo ele, cerca de 581 mil imóveis de Goiânia já tiveram o valor do imposto equiparado à planta de valores em sua integralidade nesses dois anos de vigência da Lei 9.704, ao passo que os 11% restantes serão beneficiados com a interrupção da recomposição da planta, iniciada em 2016. “Os imóveis com valores acima de R$ 200 mil e que tiveram maior valorização apontada na atualização feita pela Lei de 2015 serão os grandes beneficiados, pois deixarão de arcar com o pagamento do imposto devido sobre a recomposição da planta de valores”, apontou.
Outro fato que mereceu destaque na análise apresentada aos vereadores diz respeito aos valores que o município deixará de arrecadar dos imóveis com valor venal de R$ 1 milhão ou mais. De acordo com o estudo, Goiânia possui 8.681 imóveis nessa faixa, algo em torno de 1,32% de todos os imóveis localizados no município. Segundo o Paço, dos R$ 35 milhões de renúncia fiscal que o município seria obrigado a suportar em virtude da manutenção da proposta aprovada na Câmara, cerca de 40% estão concentrados nessa faixa de imóveis. Ou seja, R$ 14 milhões deixariam de ser arrecadados dos contribuintes proprietários de imóveis avaliados em R$ 1 milhão ou mais.
“Nota-se, portanto, que os maiores beneficiados pela proposta da Câmara seriam exatamente os contribuintes mais abastados. 1,32% dos imóveis da Capital responderiam por cerca de 40% de toda a renúncia de receitas que o erário municipal seria obrigado a suportar, caso prevaleça a proposta que altera a Lei 9.704”, ponderou Alessandro Melo.
