Líder do Governo na Assembleia, José Vitti (PSDB) concedeu emendas que alteram vários pontos do projeto de nº 3547/2016, que faz parte do ajuste fiscal para 2017. As emendas foram aceitas durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na tarde desta terça-feira, 20. A matéria já foi aprovada em primeira votação na sessão extraordinária de autoconvocação, realizada após a reunião das comissões e deve ser aprovada em definitivo na sessão desta quarta-feira, 21.
Uma das principais alterações diz respeito às licenças prêmio das forças da segurança pública e agentes penitenciários, que serão mantidas, pois segundo o deputado, a classe pertence ao regime especial. Também em função de negociação com essa categoria, José Vitti revelou que aqueles que trabalham no Entorno do Distrito Federal vão continuar recebendo suas gratificações.
Em relação aos demais servidores públicos, Vitti disse que a licença prêmio poderá ser mantida, porém com a possibilidade de ser transformada em licença capacitação. O projeto original previa a existência apenas da licença capacitação, pois no entendimento do Governo a licença prêmio causa um impacto financeiro mensal de até R$ 400 milhões. Segundo ele, caberá ao chefe do órgão de lotação do servidor analisar e conceder um ou outro benefício, caso sejam adotados as duas modalidades de licença.
Entre os outros pontos do projeto, a proposta de corte de 20% de cargos comissionados deverá ser mantida. A expectativa é que 1.400 cargos devem ser extintos. Da mesma forma, continua a previsão de corte de 30% da verba de custeio para vale alimentação.
Quanto à extinção dos conselhos de diversos órgãos públicos, José Vitti disse que alguns serão mantidos por causa de leis federais, porém haverá extinção dos respectivos cargos de secretário executivo.
O líder do governo destacou que as mudanças são necessárias e importantes e só foram possíveis de acontecer depois de muito diálogo e da intervenção dos colegas parlamentares, inclusive da oposição, e de representantes dos servidores públicos. “Recebi várias manifestações de todos que reivindicaram, inclusive das forças de Segurança Pública, cujos benefícios foram mantidos. Mas os agradecimentos devem ser dirigidos ao senhor governador, que foi sensível aos pontos apresentados depois de todo o diálogo que tivemos”, salientou.
Outro projeto do pacote de ajuste fiscal, de nº 3582/2016, que promove elevação da contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 13,25% para 14,25%, passou em primeira votação.
O último projeto do pacote que foi apreciado na sessão desta terça-feira foi o de nº 3568/2016, que institui o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), e também teve ajustes depois de acordo entre o setor produtivo e o Governo. Os fundos fiscais foram reduzidos de 15% para 10% e com vigência para 31 de dezembro de 2018, que é até o último dia do governador no cargo. Porém, será mantido o Protege Social, que é pago pelas empresas.
Emendas propostas na CCJ ao projeto 3547/2016:
Com a aprovação das emendas na CCJ, foram aprovadas as seguintes modificações ao projeto 3547/2016:
01) A licença prêmio poderá ser transformada em licença capacitação, em acordo entre a chefia do órgão de origem e o servidor;
02) O vale alimentação de vários órgãos que seria extinto, foi mantido, porém com corte de 30% no valor atual;
03) Os gastos para custeio de horas extras e gratificações vão sofrer corte de 30%;
04) O Governo vai cortar 20% dos cargos comissionados de sua estrutura;
05) Mais de 40 conselhos de órgãos públicos serão extintos ou incorporados. Os respectivos cargos de secretário executivo serão extintos.
