Política

Fachin abre caminho para STF julgar Lei da Dosimetria ainda em 2026

Presidente do Supremo condiciona julgamento à liberação dos processos por Alexandre de Moraes. Presidentes da Câmara e do Senado também procuraram o relator para pedir que o caso seja levado ao plenário antes do recesso.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (17) que a Corte poderá julgar ainda neste ano a validade da Lei da Dosimetria, que prevê a redução das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado. A realização do julgamento, porém, depende de o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações, liberar os processos para análise do plenário.

Questionado por jornalistas sobre a possibilidade de a matéria entrar na pauta ainda em 2026, Fachin respondeu afirmativamente. A declaração ocorreu horas depois de uma reunião entre Moraes e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

Os dois parlamentares solicitaram ao ministro que encaminhe as ações para julgamento pelo plenário. Em nota conjunta, defenderam uma decisão definitiva sobre a validade da legislação ainda neste ano. Moraes ouviu os argumentos e informou que dará uma resposta ao pedido assim que possível.

Lei está suspensa desde maio

A Lei da Dosimetria foi promulgada em 8 de maio de 2026, depois que o Congresso Nacional derrubou o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No dia seguinte, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma até que o Supremo analise as ações que questionam sua constitucionalidade.

A suspensão ocorreu durante a análise de um pedido apresentado por Nara Faustino de Menezes, condenada pelos atos de 8 de janeiro, que buscava a aplicação imediata das novas regras ao próprio caso. Moraes entendeu que não seria possível autorizar a revisão individual das penas enquanto a validade da lei estivesse sob questionamento na Corte.

A legislação altera os critérios de cálculo das condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Quando os crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado forem praticados no mesmo contexto, por exemplo, passa a prevalecer a pena mais grave, em vez da soma das duas punições.

Bolsonaro está entre os possíveis beneficiados

A norma pode alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, além de outros condenados pelos acontecimentos de 8 de janeiro e pela trama golpista.

Segundo levantamento do próprio STF, a Corte condenou aproximadamente 1,4 mil pessoas por crimes contra a democracia. Desse total, 431 receberam penas de prisão, 419 foram condenadas a penas alternativas e outras 552 firmaram acordos de não persecução penal.

Caso o Supremo confirme a validade da lei, os condenados poderão solicitar a revisão de suas penas conforme os novos critérios. Isso não significa, contudo, redução automática das condenações: cada situação dependerá de análise judicial.

Congresso e STF em movimento

A movimentação dos presidentes das duas Casas do Congresso acrescenta pressão institucional para que o Supremo dê uma resposta sobre a legislação ainda em 2026. A decisão final sobre a inclusão do processo na pauta, entretanto, depende da liberação pelo relator e da organização do calendário de julgamentos do tribunal.

A Procuradoria-Geral da República já se manifestou favoravelmente à validade da lei, enquanto a Advocacia-Geral da União questionou sua constitucionalidade e apontou problemas no processo legislativo. O julgamento deverá definir se as novas regras permanecerão em vigor ou serão derrubadas pelo Supremo.

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