Código de Ética do Servidor Público Municipal é aprovado em primeira votação
O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou na sessão ordinária desta de ontem (27), em primeira votação, o projeto de Lei nº 172, da vereadora Priscilla Tejota (PSD), que cria o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Goiânia. A propositura estabelece deveres e vedações aos servidores municipais e institui a Comissão de Ética nos órgãos públicos.
Segundo a parlamentar o objetivo é trazer à população de Goiânia o respeito por parte do Servidor Público, tendo em vista as inúmeras atribuições e os serviços ofertados pela administração pública.
“O Código de Ética do Servidor Municipal traz proteção ao servidores públicos, inclusive aos comissionados, e regulamenta deveres e impedimentos a esses funcionários, além de trazer à população a prestação de um atendimento de qualidade, respeito e igualdade a todos os que necessitam dos serviços da administração pública”, explica Priscilla.
Comissão de Ética
Nos órgãos públicos que não existirem, será constituída uma Comissão de Ética, composta por três servidores efetivos e suplentes, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, além de instaurar processo para apurar infração das normas ético profissionais.
