Uma das iniciativas, o Desterro, irá mapear decisões pendentes de execução em todo o país
roporcionar o efetivo cumprimento de decisões judiciais na esfera ambiental e uniformizar os entendimentos jurídicos sobre normas relativas ao meio ambiente. Foi com esses objetivos que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (PFE-ICMBio) desenvolveram dois projetos que visam aumentar a integração com o Poder Judiciário na esfera ambiental.
Um deles, o Desterro, foi instituído pelo ICMBio e pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (PFE-ICMBio) por meio de portaria publicada nessa segunda-feira (30) no Diário Oficial da União. O foco do projeto é o mapeamento das decisões judiciais pendentes de execução em todo o Brasil para providenciar o efetivo cumprimentos. A estratégia para a atuação passa por maior governança, controle e publicidade sobre as medidas administrativas adotadas para garantir o cumprimento das decisões.
Na semana passada, representantes do ICMBio e da Procuradoria-Geral Federal apresentaram o projeto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Por meio da iniciativa, já foram identificadas 160 ações envolvendo o ICMBio em todo o Brasil. Caso seja constatado o descumprimento das decisões judiciais, a PFE-ICMBio irá avaliar a necessidade de inclusão do processo administrativo no Desterro.
De acordo com o Subprocurador-Chefe da PFE-ICMBio, Vinícius Loureiro da Mota Silveira, que será o coordenador do projeto, a iniciativa irá promover uma maior integração com o Poder Judiciário e com as demais partes processuais, como o Ministério Público Federal, por meio da abertura de diálogos na busca de soluções conjuntas, aumentando a credibilidade e a imagem institucional do ICMBio perante os atores processuais, com o efetivo cumprimento de suas obrigações judiciais.
“O Projeto Desterro atuará no hiato entre a emissão do parecer de força executória elaborado pelo órgão de contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), noticiando a existência de obrigação judicial, e o efetivo cumprimento do comando da decisão judicial”, assinala trecho da Portaria Conjunta nº 3, de 26 de maio de 2022, do Ministério do Meio Ambiente e do ICMBio.
Banco de dados
Outro projeto em vias de ser implantado é o Transparência e Integração Jurídico-Ambiental, que será desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília (UnB).
A iniciativa pretende criar um banco de dados a partir da compilação de manifestações jurídicas da PFE-ICMBio, como pareceres jurídicos elaborados sobre legislações e normas ambientais e de preservação da natureza utilizadas pelo instituto. Vinícius Loureiro explica que o projeto une a expertise e a capacidade técnica da procuradoria da autarquia ambiental com o conhecimento acadêmico da UnB.
“Será possível associar cada artigo das leis analisadas com os seus respectivos entendimentos jurídicos. Nesse sentido, o projeto é importante devido à memória institucional, à uniformização de manifestações e à publicidade dos pareceres, organizados de forma metodológica, e conhecimento por parte dos servidores, para o controle e redução de consultas jurídicas em temas que já contam com manifestação atual da PFE/ICMBio”, salienta.
Presente no evento de lançamento do projeto, na última semana, o Procurador-Geral Federal, Miguel Cabrera Kauam, ressaltou a relevância do mesmo, em especial sob a ótica da transparência e democratização da compreensão quanto às manifestações e entendimentos da PFE-ICMBIO, bem como para a integração entre as áreas técnicas da autarquia, a PFE e as diretorias da PGF.
Até abril de 2021, já foram catalogados cerca de 400 pareceres da PFE/ICMBio que estão dentro do escopo do projeto e serão relacionados aos artigos das legislações pertinentes e a decisões do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas da União. A ideia é facilitar uma busca rápida dos servidores do ICMBio e procuradores, em um primeiro momento, e do público externo, posteriormente.
Assessoria de Comunicação da AGU
