O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que o porte de maconha não é crime no país quando destinado ao consumo próprio. A decisão ainda está em fase de discussão quanto aos critérios objetivos que diferenciarão usuários de traficantes, como a quantidade da droga. É importante destacar que isso não implica na liberação da maconha no Brasil, nem na legalização do comércio da planta ou de suas flores prontas para consumo.
A decisão do STF abrange exclusivamente o porte da substância em quantidades que ainda serão decididas. Os efeitos práticos da decisão só ocorrerão após o julgamento ser encerrado e o acórdão publicado. A Lei de Drogas, aprovada em 2006, já não pune o porte da substância com pena de prisão.
Os ministros declararam que o porte de maconha para consumo próprio não constitui um delito criminal, mas sim um ilícito administrativo. Consequentemente, quem for pego com maconha para uso pessoal não terá antecedentes criminais.
Na tarde desta terça-feira, 25, o ministro Dias Toffoli complementou seu voto da semana passada, esclarecendo pontos que haviam causado confusão. Ele admitiu que não foi claro em seu voto inicial e fez as devidas retificações no julgamento retomado nesta terça-feira.
Votaram a favor da descriminalização os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber (aposentada), Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Os ministros Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça se posicionaram contra a descriminalização.
