A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei complementar que define as regras do Comitê Gestor para o novo sistema tributário. Previsto na emenda parlamentar que define a estabelece a reforma tributária, a nova autarquia deverá gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá os atuais ICMS e ISS.
Ao contrário do atual sistema tributário, onde a gestão do ICMS e do ISS é descentralizada e com diferentes alíquotas para cada estado ou município, a reforma tributária prevê uma única alíquota e uma única administração arrecadatória no país. O Comitê Gestor, formado por representantes dos entes federados, ficará encarregado de realizar essa operação, bem como solucionar conflitos e distribuir os recursos arrecadados.
O principal objetivo desse mecanismo é acabar com a guerra fiscal, evitando que estados e municípios abram mão de sua própria capacidade de arrecadação para atrair investimentos. A proposta, porém, desagradou a oposição, que desde o início da discussão sobre a reforma tributária defende a manutenção do atual modelo, unificando apenas a legislação sobre o tema.
Todos os partidos orientaram favoravelmente à regulamentação do Comitê Gestor, com exceção do PL e Novo. Ainda assim, alguns parlamentares de partidos que deram orientação favorável votaram de forma contrária, resultando no placar de 303 a 142.
