Projeto de lei que dá posse provisória às famílias carente no “Minha Casa, Minha Vida” é aprovado em comissão
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o substitutivo, do Deputado Federal Marcos Abrão, ao Projeto de Lei nº 2.449 que permite a emissão de posse provisória dos imóveis residenciais do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O PL altera a Lei nº 11.977 para garantir a possibilidade de emissão de posse provisória aos imóveis produzidos com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), ou seja, dos imóveis destinados às famílias com rendas mais baixas.
Segundo a propositura, a emissão da posse provisória será feita por um agente financeiro público, em conjunto com o Poder Público Local e após a expedição do Habite-se do imóvel, o que garante às famílias beneficiárias, condições dignas de moradia.
Trata-se de um grande avanço na política habitacional e será uma proteção contra os frequentes problemas entre a finalização das obras e o seu recebimento pelas famílias. Esses problemas permitem que moradias concluídas sejam invadidas e depredadas, impedindo que as famílias realizem o sonho da casa própria.
“O projeto de lei que acabamos de aprovar aqui na Comissão de Desenvolvimento Urbano protege os beneficiários que tem seus direitos ameaçados por invasões que comprometem o rito de entrega das habitações às famílias necessitadas, desacreditam o processo de distribuição das casas e deterioram a confiança na sistemática de cadastramento implantado pelo PMCMV” afirma o parlamentar goiano.O projeto de lei, que tramita em caráter conclusivo nas comissões, vai agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
