O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), com base em denúncia feita pelo vereador Mauro Rubem (PT), emitiu medida cautelar nesta quinta-feira, 24, determinando que o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, e o secretário municipal de Educação, Wellington Bessa, não fechem bibliotecas/salas de leitura das escolas públicas da capital. No caso das que já foram fechadas, a orientação é para que o funcionamento seja restabelecido. O prazo para cumprimento da medida é de cinco dias, sob pena de multa. O TCM entendeu que a ação da prefeitura representa descumprimento à Lei Federal 12.244/2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país. A lei determina que todas as instituições públicas ou privadas desenvolvam esforços para constituírem bibliotecas com acervo mínimo de um título por aluno matriculado.
De acordo com o TCM, o fechamento das bibliotecas busca teoricamente solucionar o problema da falta de vagas nos CMEIs para as crianças, mas cria outras questões graves de ordem pública, como o remanejamento repentino para um ambiente escolar inadequado estruturalmente e pedagogicamente. Outro ponto de destaque da resolução do TCM é a interrupção do oferecimento de escola em tempo integral para os alunos de 4 e 5 anos, que serão transferidos para unidades regulares, com atividades em tempo parcial, o que prejudicaria o planejamento das famílias envolvidas, principalmente com a comunicação feita no final do ano letivo.
O TCM salienta, ainda, que a decisão da administração municipal foi antidemocrática, visto que os membros do Conselho Municipal de Educação não foram ouvidos, apesar de constar legalmente como sua atribuição a necessidade de manifestação sobre questões que abranjam o ensino infantil, fundamental e especial, conforme artigo 6o da Lei 7.771/91. Por fim, foi considerado o déficit de aprendizagem das crianças, que aumentou após o período de pandemia de Covid-19.
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