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Ministério Público Apoia Pedido do SINAT e Questiona Cobrança de IPTU em Goiânia: Contribuintes podem ter valores de 2022 devolvidos

Manifestação do MPGO a favor do SINAT coloca em xeque a legalidade da cobrança do IPTU 2022 em Goiânia, gerando possibilidade de reembolso para os contribuintes

A Prefeitura de Goiânia pode enfrentar uma reviravolta na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao ano de 2022. Nesta quarta-feira (10), o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) se manifestou favoravelmente a um recurso impetrado pelo Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás (SINAT) no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), colocando em dúvida a legalidade da cobrança e abrindo a possibilidade de reembolso para os contribuintes.

O SINAT havia ingressado com um mandado de segurança contra a cobrança do IPTU de 2022, alegando que o tributo foi calculado utilizando valores do metro quadrado de construção (CUB/m²) como parâmetro, o que seria inadequado para edificações construídas anteriormente a 2021. O procurador de Justiça do MPGO, Fernando Krebs, considerou válidas as justificativas do sindicato, destacando que o CUB/m² é apropriado para imóveis novos ou em construção, mas inadequado para construções antigas.

Diante disso, o Ministério Público faz três requisições ao Poder Judiciário: que a Prefeitura de Goiânia se abstenha de exigir o IPTU de 2022, alegando inconstitucionalidade no artigo 175 do Código Tributário do Município; que o pagamento do tributo seja realizado nas bases do antigo texto, na Lei 5.040/1975; e o direito à compensação na via administrativa, permitindo o reembolso dos valores cobrados em excesso.

Fernando Krebs, procurador de Justiça do MPGO, enfatiza que a justificativa do SINAT é válida e bem fundamentada, ressaltando que o CUB é uma ferramenta calculada para construções novas e não antigas. A decisão final agora está nas mãos do Tribunal de Justiça de Goiás, que decidirá se acatará ou não as alegações do sindicato e do Ministério Público.

Caso a decisão seja favorável ao SINAT, a Prefeitura de Goiânia poderá ser obrigada a devolver os valores já pagos pelos contribuintes. A administração municipal respondeu, destacando que confia na decisão do TJGO e que a cobrança do IPTU estava respaldada pelas normativas vigentes, aguardando o julgamento para se posicionar de maneira definitiva.

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