O vereador Lucas Kitão (União Brasil) apresentou nesta quarta-feira (13) um projeto de lei que proíbe o corte de energia elétrica em hospitais, clínicas, postos de saúde e unidades de pronto atendimento em Goiânia.
A medida afirma que a concessionária de energia elétrica deve fornecer o pagamento ininterrupto de energia elétrica das unidades de saúde, independente da situação de pagamento.
Kitão explica que a medida é para evitar que o desgoverno que aconteceu em outubro deste ano pela atual gestão. Três unidades de Saúde na Capital tiveram cortes de energia, como os casos os CAIS de Campinas, Novo Mundo e a Unidade de Pronto Atendimento do Residencial Itaipu.
“A atual gestão cometeu vários erros, como a ausência de pagamento de contas destas unidades. Para evitar novos cortes, nosso intuito é garantir que as unidades de saúde não sejam afetadas por gestões atrapalhadas, como desta, que atrasou o pagamento de unidades de saúde”, afirmou.
Para evitar casos como este, o projeto exige que a concessionária de energia comunicará obrigatoriamente à Secretaria de Saúde, com antecedência mínima de cinco dias qualquer interrupção programada.
“As unidades de saúde são responsáveis por serviços essenciais à população. Muitas destas unidades contam com equipamentos que necessitam de energia elétrica, como respiradores, incubadoras, equipamentos de diálise, entre outros. A interrupção do fornecimento de energia, portanto, pode causar sérios riscos à vida”, justificou Kitão.
Esclarecimento
A Equatorial Goiás esclarece que é concessionária do serviço público federal de energia elétrica, desse modo, está submetida à legislação do setor elétrico brasileiro e às normas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Conforme a Constituição Federal, somente a União detém competência privativa para legislar sobre energia elétrica, consequentemente, leis estaduais ou municipais conflitam com a Constituição Federal.
A Equatorial Goiás esclarece ainda que os cortes de energia, foram realizados em observância às regras estabelecidas na resolução 1.000/2024 da Agência Nacional de Energia Elétrica, que exige notificação ao cliente sobre o corte com 15 dias de antecedência. A companhia reforça que existiam débitos em aberto na unidade consumidora e que, mesmo após diversas tentativas e envio do comunicado, não obteve êxito na negociação e executou a suspensão do fornecimento de energia.
A distribuidora confirmou, in loco, que os locais possuíam grupo gerador em funcionamento para não impactar no atendimento emergencial da população.
