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Juizado da Infância de Goiânia vai selecionar agente de proteção voluntário
O Agente de Proteção é cargo honorífico do Estado e presta serviços de grande relevância à sociedade. É serviço voluntário que, para fins legais, é considerado como atividade não remunerada, prestada por pessoa a entidade pública, com objetivos cívicos, educacionais e de assistência educacional, não gerando vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Fonte: Rota Juridica
