ICMS pode ser pago até 23 de outubro, sem acréscimos

A Secretaria da Economia prorrogou para o dia 23 de outubro (quinta-feira) o vencimento do ICMS apurado, sem acréscimo legal, para os contribuintes que realizarem o pagamento até essa data. A medida visa evitar prejuízos aos contribuintes que tiveram dificuldades de acesso ao novo sistema de geração do Documento de Arrecadação Estadual (DARE).

Nesse novo ambiente de pagamento, é possível consultar débitos em aberto e emitir os documentos de arrecadação com campos pré-preenchidos a partir da Escrituração Fiscal Digital (EFD), assegurando mais comodidade e transparência no cumprimento das obrigações tributárias.

Poderão acessar o sistema o contador, sócio-administrador, administrador, empresário individual, presidente, conselheiro de administração, inventariante ou procurador.

O interessado deverá acessar o link: https://portal.sefaz.go.gov.br/portalsefaz-apps/auth/login-form, e clicar na opção “Cadastre-se”, para obter a senha, que permitirá acessar a área restrita (ASP). Depois, é só acessar a opção “Emissão de DARE de ICMS apurado na EFD”.

Para permitir o acesso a um procurador, a nomeação do procurador deve constar em alteração contratual na Junta Comercial. Para fazer o registro, o contribuinte deve acessar o Portal do Empreendedor Goiano (https://www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br/ ), na opção “Alteração de Empresa”.

Informações:

Caso haja alguma dúvida, o contribuinte pode falar com a Receita Estadual pelo telefone (62) 3309 69 50. Há, ainda, no site da Economia, um campo de Perguntas e Respostas com diversas orientações https://orientacaotributaria.economia.go.gov.br/spo-web/perguntasfrequentes