EMPRÉSTIMO | Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 10819/22, de autoria da Governadoria, que propõe alterações na Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações de empréstimo em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do estado de Goiás.
O porcentual representa um aumento de 5% no limite atual, que é de 30% e passará para 35%, e deve beneficiar 160 mil servidores, entre ativos, inativos e pensionistas.
A matéria tem aval da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), da Secretaria de Estado de Administração (Sead), e da Goiás Previdência (Goiasprev), que, consultadas, não encontraram óbices jurídicos, constitucionais ou de conveniência na medida.
Antes de ser sancionada como lei pelo governador Ronaldo Caiado (UB), o projeto precisa ser aprovado em duas votações pelos deputados. A votação deve acontecer esta semana.
