Defensoria debate projeto sobre medidas contra a corrupção

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), representada pelo defensor público Jaime Rosa Borges Júnior, do Núcleo Especializado de Tribunal do Júri, participou na tarde desta sexta-feira (30/09), do Encontro Goiano de Advocacia Criminal 2016, no auditório da OAB-GO, no Setor Marista. O defensor público compôs a mesa de debate sobre “As dez medidas de combate à corrupção” ao lado do palestrante o professor Dr.Eugênio Pacelli, ex-procurador Regional da República, mestre e doutor em Direito e um dos mais renomados especialistas da área de Direito Processual Penal do país.
Jaime Rosa Borges afirma que é muito importante que a Defensoria participe de um encontro como este, principalmente por causa deste tema, que afeta diretamente os trabalhos da instituição junto aos mais necessitados.”Várias dessas medidas, a pretexto de combater a corrupção, acabam por violar normas fundamentais da Constituição Federal, direitos e garantias fundamentais”, explicou.
O defensor público ainda exemplifica. “Uma das propostas é permitir que o réu, ainda não definitivamente condenado, seja submetido a execução da pena. Ou seja, antes daquela sentença penal proferida pelo juiz se tornar definitiva no processo permiti-se que ela seja executada. Isso quer dizer que ele vai ser preso para a execução daquela sentença. No entendimento da Defensoria Pública, isso prejudica o direito de defesa”, detalhou.
Para Jaime Rosa Borges há outras medidas ainda muito mais questionáveis, como o teste de integridade, onde o servidor público é colocado numa situação em que ele é incentivado a praticar um ato de corrupção. “É simplesmente forjada uma situação na qual o servidor vai ser testado, se ele cair neste flagrante forjado, preparado, ele pode sofrer sanções administrativas, civis. Isso para a Defensoria Pública é uma medida que viola as regras fundamentais da Constituição Federal”, completou.
O defensor propõe um debate amplo sobre o assunto e informa que essas medidas são apenas propostas, que foram convertidas em projeto de lei de iniciativa popular que está tramitando no Congresso Nacional, e que ainda não foram aprovadas. “Daí a importância de um evento como este, que submete ao debate estas medidas tão importantes que afetam os nossos direitos de cidadãos, antes mesmos de serem convertidas em lei”, declarou.
Ainda fizeram parte da mesa de debate o advogado criminalista Vitor Hugo Pelles, conselheiro da OAB-GO; juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO); Rodrigo Lustosa, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO.