Decreto que regula força policial gera reações: governadores prometem recorrer ao STF
Nova norma que estabelece diretrizes para o uso de armas e abordagens policiais é criticada por líderes estaduais e parlamentares, que articulam medidas contra o decreto.
Publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (24/12), o decreto que redefine as regras para o uso de força policial no Brasil tem gerado forte resistência entre governadores e deputados, especialmente os alinhados à “Bancada da Bala”. O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estabelece critérios para o uso de armas de fogo, instrumentos não letais, buscas e abordagens policiais, além de regulamentar a atuação de policiais penais em unidades prisionais.
Entre os pontos mais polêmicos está a proibição do uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), criticou o decreto, classificando-o como um “engessamento das forças policiais” e uma forma de “chantagem” ao condicionar o acesso dos estados a fundos de segurança ao cumprimento das novas diretrizes.
No Rio de Janeiro, o governador Cláudio Castro afirmou que o decreto representa um “presente de Natal para a bandidagem” e anunciou que buscará a anulação da medida no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele também criticou a falta de diálogo antes da publicação do texto.
Governadores de estados do Sul e Sudeste, por meio da “Carta de Florianópolis”, também rejeitaram qualquer tentativa de limitar a ação policial, defendendo a autonomia regional para lidar com questões de segurança pública.
No Congresso, deputados federais da “Bancada da Bala” planejam um projeto de decreto legislativo para revogar as novas regras. Parlamentares como Ubiratan Sanderson (PL-RS) e Alberto Fraga (PL-DF) apontaram que as restrições dificultam a atuação das polícias e favorecem a impunidade.
Por outro lado, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu a medida como um avanço na busca pelo uso progressivo da força, garantindo que a força letal seja empregada apenas como último recurso, respeitando os direitos humanos e o diálogo inicial nas abordagens.
O decreto surge em um cenário de recorrentes denúncias de violência policial, especialmente no estado de São Paulo, onde casos de possíveis abusos têm ganhado repercussão nacional. Enquanto isso, a sociedade observa de perto os desdobramentos desse embate entre governo federal, lideranças estaduais e parlamentares.
