Audiência Pública discute redução de ICMS para empresas que usam segurança privada
Representantes de vários seguimentos discutiram na tarde de ontem 11/09 no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 367/17 de autoria do deputado estadual Santana Gomes (PSL), que também é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alego. A propositura de iniciativa do parlamentar pretende conceder isenção de até 50% do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às empresas que investirem na aquisição e instalação de equipamentos de vigilância privada.
O artigo 2º do projeto de lei prevê que os gastos com segurança privada para fins de redução do ICMS não são cumulativos, não podendo ser utilizados em meses subsequentes. O artigo 3º diz que a declaração de informações falsas e utilização de custos inexistentes importará à empresa beneficiária a exigência de recolhimento integral do imposto, além de multa de 100% sobre o imposto devido. O desconto do imposto será concedido aos estabelecimentos que são optantes do regime de tributação pelo lucro presumido ou pelo lucro real.
De acordo com Santana Gomes, o projeto de lei tem a intenção de fomentar a economia goiana, ampliar a oferta de emprego e ao mesmo tempo proporcionar maior segurança à população. “Queremos estimular a contratação das empresas privadas de segurança. Acreditamos que nos locais onde existe segurança privada os números de violência e criminalidade são menores do que aqueles desprovidos desse serviço”, destaca o parlamentar. O deputado acrescenta que a redução do recolhimento do ICMS, que a princípio pode representar perda de receita, na verdade, segundo ele, poderá refletir em aumento de consumo e, portanto, em aumento de arrecadação.
Para discutir o projeto, Santana Gomes convidou integrantes da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP), do Sindicato do Comércio Varejista no Estado de Goiás (Sindilojas), de associações comerciais e de empresas do mercado de segurança privada.
O presidente do Sindilojas, José Carlos de Palma Ribeiro, elogiou a proposta do projeto. “Toda iniciativa que você faz em parceria, ela traz um benefício maior. Você soma forças. Com certeza vai colaborar bastante”, destacou.
O presidente da Associação Comercial e Industrial da Avenida Bernardo Sayão, Cairo Myron Ramos, também participou da audiência pública. Ele defendeu o projeto e argumentou que o investimento em segurança privada e parcerias com os órgãos da segurança pública são o melhor caminho para a prevenção e combate à criminalidade. O presidente da Acibs defende uma isenção de 100% do ICMS na aquisição de equipamentos ou na contratação de serviços para melhorar a segurança patrimonial. “A Bernardo Sayão foi a primeira avenida a ter monitoramento eletrônico 24 horas por dia. Com a PM e os grupos de WhatsApp, a criminalidade caiu 95%. Precisamos incentivar isso em toda a cidade”, reconheceu.
O projeto de lei estabelece uma vigência de dois anos, a partir de sua entrada em vigor, para a concessão da redução da alíquota do ICMS em 50%, podendo ser prorrogado sucessivamente por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo. A propositura foi aprovada preliminarmente na sessão plenária do dia 29 de agosto e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda parecer pela aprovação ou rejeição
