Nova lei zera imposto federal de 20% sobre encomendas internacionais de pequeno valor, mas mantém cobrança de ICMS pelos estados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) a lei que extingue a chamada “taxa das blusinhas” para compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 257. A medida elimina o imposto de importação de 20% que incidia sobre essas encomendas.
A mudança foi estabelecida pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2026, originado da medida provisória editada pelo governo em maio. O texto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado na semana passada e agora passa a valer definitivamente.
Apesar da isenção do imposto federal, as compras continuam sujeitas ao ICMS, tributo estadual que pode variar entre 17% e 20%, conforme as regras adotadas por cada estado.
Compras de até US$ 3 mil
A nova legislação também altera a tributação das remessas internacionais acima de US$ 50. A alíquota federal, que anteriormente poderia chegar a 60%, passa a ser de 30% para mercadorias que somem até US$ 3 mil por remessa, conforme as regras previstas na legislação.
O texto mantém a possibilidade de o Ministério da Fazenda alterar as alíquotas dentro dos limites estabelecidos e criar mecanismos de controle para impedir o fracionamento artificial de encomendas e o uso indevido do regime simplificado.
A legislação também prevê avaliações periódicas dos impactos econômicos da isenção. O objetivo é acompanhar os efeitos sobre empresas brasileiras, especialmente setores como têxtil, vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos.
Medicamentos
Outra mudança incluída no texto é a isenção do imposto de importação para determinados medicamentos sem similar nacional, destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
A medida amplia o alcance da nova legislação para além das compras de pequeno valor e estabelece tratamento tributário específico para esses produtos.
Debate sobre o impacto
A extinção da cobrança vinha sendo defendida por representantes das plataformas de comércio eletrônico e entidades ligadas aos consumidores, enquanto setores da indústria e do varejo nacional manifestaram preocupação com a concorrência dos produtos importados.
A discussão envolve o impacto dos preços das mercadorias estrangeiras sobre o comércio brasileiro e os possíveis efeitos da mudança sobre produção, empregos e arrecadação.
Com a sanção presidencial, a isenção do imposto federal para compras de até US$ 50 deixa de depender de medida provisória e passa a integrar definitivamente o regime de tributação das encomendas internacionais.
