Projeto enviado à Alego permite convalidar incentivos fiscais utilizados com pendências e prevê regularização de débitos; medida pode alcançar 519 contribuintes.
O governador Daniel Vilela (MDB) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei que cria uma nova possibilidade de regularização para empresas que utilizaram incentivos fiscais de ICMS sem cumprir integralmente algumas exigências previstas na legislação. A proposta foi apresentada nesta quinta-feira (20) e tem potencial para beneficiar 519 contribuintes.
Elaborada pela Secretaria de Estado da Economia, a medida busca permitir a convalidação dos benefícios fiscais e, ao mesmo tempo, reduzir o volume de disputas administrativas e judiciais envolvendo créditos tributários. A proposta tem como referência o Convênio ICMS nº 29/2024, do Confaz.
O projeto alcança créditos tributários constituídos ou inscritos em dívida ativa relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Para regularizar a situação, as empresas terão de sanar as pendências que deram origem às autuações.
Entre as situações contempladas estão atrasos no pagamento da contribuição ao Fundo Protege Goiás, débitos de ICMS — próprios ou por substituição tributária — e outros créditos tributários inscritos em dívida ativa.
A proposta também cria condições para facilitar a quitação. As pendências relacionadas ao Protege Goiás, por exemplo, poderão ser parceladas em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 200. Enquanto o acordo estiver sendo cumprido, a exigibilidade do imposto relacionado ao benefício fiscal ficará suspensa.
O volume financeiro envolvido é expressivo. Segundo levantamento da Secretaria da Economia, os autos de infração que se enquadram nos critérios do projeto somam aproximadamente R$ 5,83 bilhões em valores remanescentes. O governo, entretanto, trabalha com uma estimativa conservadora de adesão.
Pela projeção apresentada, 519 contribuintes devem aderir à regularização, com uma renúncia fiscal efetiva estimada em R$ 81 milhões, concentrada em 2026. A adesão poderá ser feita até 3 de novembro de 2026.
A iniciativa se encaixa em uma estratégia mais ampla do governo Daniel Vilela de buscar segurança jurídica, simplificação tributária e redução do contencioso, sem abandonar a preocupação com o equilíbrio das contas públicas. O governador já vinha apresentando medidas voltadas à modernização do ambiente de negócios e à redução da burocracia para empresas que investem em Goiás.
Na prática, o projeto tenta resolver um problema que se arrasta há anos: empresas que receberam incentivos fiscais, mas acabaram acumulando pendências capazes de colocar em risco a manutenção desses benefícios e gerar longas disputas com o Estado.
Mais do que uma medida de regularização, a proposta enviada por Daniel à Alego representa uma tentativa de destravar situações tributárias antigas, dar previsibilidade às empresas e reduzir a judicialização, ao mesmo tempo em que cria uma oportunidade para que os contribuintes coloquem suas obrigações em dia.
