BRASÍLIA, 13/08/26 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 12 de agosto, por 333 votos a 91, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, que protege os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) contra contingenciamentos e prorroga mecanismos destinados a ampliar sua aplicação em projetos de conectividade. A redação final foi aprovada na mesma sessão e a matéria segue agora para o Senado Federal, onde a Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais acompanhará a tramitação e trabalhará pela continuidade de sua aprovação.
De autoria do deputado federal Juscelino Filho (PSDB), em coautoria com a deputada Luisa Canziani (União), respectivamente presidente e vice-presidente da Frente, o PLP chegou ao plenário após uma sequência de articulações conduzidas pelo parlamentar. Juscelino esteve entre os autores do requerimento de urgência apresentado para acelerar a tramitação e participou de seu encaminhamento quando o regime foi aprovado pela Câmara, em junho. Na véspera da votação do mérito, informou ter tratado diretamente da inclusão do projeto no esforço concentrado com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e participado das articulações no Colégio de Líderes ao lado da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).
Durante a votação, Juscelino destacou o efeito da medida sobre a capacidade de financiar a expansão das redes. “Estamos garantindo recursos para expandir redes e avançar com a inclusão digital, promovendo inclusão social na Amazônia e nas comunidades rurais”, afirmou. O parlamentar vem defendendo que a preservação e a continuidade dos mecanismos do Fust são fundamentais para sustentar projetos de infraestrutura e ampliar a conectividade em regiões ainda insuficientemente atendidas.
A aprovação representa também o avanço de uma das prioridades assumidas pela Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais em sua Agenda Legislativa & Regulatória 2026, lançada em abril. A publicação sistematizou 134 proposições e atos considerados prioritários para o setor, 82 deles já em estágio urgente ou avançado, e incluiu o Fust entre os temas centrais da agenda de conectividade. Desde o lançamento, a Frente vem atuando para transformar o acompanhamento dessas matérias em articulação concreta no Congresso, com o objetivo de dar continuidade a políticas estruturantes para infraestrutura digital, expansão de redes e inclusão digital.
Tendo como relatora a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), presidente da Comissão de Comunicação da Câmara, o texto aprovado altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas do Fust. Também determina que pelo menos 50% das receitas anuais do fundo sejam aplicadas na modalidade de financiamento reembolsável e prorroga por cinco anos o mecanismo que permite às prestadoras de telecomunicações reduzir em até 50% sua contribuição ao Fust quando realizam investimentos próprios em programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Gestor. O mecanismo, que terminaria em dezembro de 2026, poderá permanecer em vigor até 2031.
Para a Frente Parlamentar, a votação na Câmara encerra uma etapa da articulação e desloca agora o acompanhamento para o Senado. A prioridade será contribuir para que os senadores tenham acesso aos elementos técnicos e setoriais necessários à análise do PLP e acompanhar eventuais alterações no texto, com foco na conclusão da tramitação ainda em 2026, antes do encerramento da atual vigência do mecanismo de aplicação direta dos recursos.
Sobre a Frente Parlamentar Mista de
Telecomunicações e Soluções Digitais
A Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais é uma articulação suprapartidária do Congresso Nacional voltada ao acompanhamento e à discussão de temas estratégicos para a conectividade, a infraestrutura digital, a inovação e a modernização regulatória no Brasil. Registrada na Câmara dos Deputados em dezembro de 2025, a Frente é coordenada pelo deputado federal Juscelino Filho e reúne parlamentares da Câmara e do Senado em torno de uma agenda legislativa e regulatória dedicada ao desenvolvimento do setor. Em sua formação pública, a estrutura de coordenação passou a contar também com os senadores Eduardo Gomes e Efraim Filho e com os deputados Luisa Canziani e Vitor Lippi.
