PUBLICAÇÕES LEGAIS – EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Goiânia/GO, 02 de junho de 2026

Prezados Senhores Condôminos do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YES BRASIL,

 

Os condôminos signatários do abaixo-assinado intitulado “Abaixo-Assinado – Requerimento de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária”, representando o quórum mínimo exigido pela Convenção Condominial e pelos artigos 1.349 e 1.355 do Código Civil, convocam os senhores condôminos do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL YES BRASIL para participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no Salão de Festas do Condomínio Residencial Yes Brasil, no dia 11 de junho de 2026, às 19h00, em primeira convocação, com a presença de condôminos que representem pelo menos metade das unidades do condomínio, e às 19h30, em segunda convocação, no mesmo local e data, com qualquer número de presentes, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:

 

1. Prestação de esclarecimentos pela síndica acerca dos temas objetivamente descritos no Anexo I deste edital, que dele faz parte integrante para todos os fins;

 

2. Concessão de oportunidade de manifestação à síndica, assegurando-se a apresentação de justificativas, esclarecimentos complementares e documentos que entenda pertinentes em relação aos temas constantes do Anexo I;

 

3. Deliberação e votação sobre a destituição ou manutenção da síndica no cargo, nos termos do artigo 1.349 do Código Civil, à luz dos esclarecimentos prestados e da documentação apresentada em assembleia;

 

4. Em caso de aprovação da destituição, eleição de síndico(a) para cumprimento do período remanescente do mandato; e

 

5. Deliberação sobre a realização de auditoria contábil e patrimonial, inclusive quanto ao seu objeto, alcance e forma de contratação.

 

Quórum de votação:

a) para o item 3 da ordem do dia, maioria absoluta dos condôminos adimplentes presentes à Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, nos termos do artigo 23 da Convenção Condominial;

b) para os demais itens, maioria dos condôminos adimplentes presentes, observada a Convenção Condominial.

 

CLÁUSULA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

 

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), informa-se que:

 

a) A convocação da presente assembleia foi realizada por condôminos que representam o quórum legal mínimo exigido, nos termos do artigo 1.355 do Código Civil;

b) Os dados pessoais dos condôminos signatários do abaixo-assinado (tais como nome, unidade, assinatura ou outros dados identificáveis) não serão divulgados, permanecendo sob guarda dos convocantes, sendo tratados exclusivamente para fins de comprovação de legitimidade da convocação;

c) O acesso aos referidos dados somente será permitido mediante requisição judicial ou deliberação expressa da assembleia, observados os princípios da finalidade, necessidade e minimização do tratamento de dados;

d) Eventual tratamento de dados pessoais no âmbito da assembleia observará estritamente os princípios e bases legais previstos na LGPD.

 

OBSERVAÇÕES GERAIS

 

• É facultado aos condôminos fazerem-se representar na assembleia por procurador legalmente constituído, mediante procuração específica;

• Nos termos do artigo 1.335, inciso III, do Código Civil, condôminos inadimplentes não poderão votar nas deliberações;

• Na hipótese do item 4 da ordem do dia, somente poderão candidatar-se ao cargo de síndico os proprietários e seus cônjuges que preencham os requisitos previstos na Convenção Condominial;

• As decisões regularmente tomadas em assembleia obrigam todos os condôminos, ainda que ausentes ou discordantes, desde que respeitados os quóruns legais;

• Será assegurado à Síndica e aos membros do Conselho o direito de manifestação, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

Atenciosamente,

 

Condôminos Convocantes

(Condôminos que representam, no mínimo, 1/4 do condomínio, nos termos da Convenção Condominial)

 

ANEXO I AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

 

RELAÇÃO OBJETIVA DOS TEMAS PARA ESCLARECIMENTOS, MANIFESTAÇÃO E EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA SÍNDICA

 

O presente Anexo I integra, para todos os fins, o Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Residencial Yes Brasil e tem por finalidade delimitar, de forma objetiva, os temas sobre os quais poderão ser solicitados esclarecimentos, justificativas e eventual apresentação de documentos pela síndica em assembleia, em observância ao contraditório e à ampla defesa.

 

1. Reforma da área de lazer

Esclarecimentos sobre a contratação da reforma da área de lazer, incluindo os orçamentos obtidos, os critérios adotados para escolha do fornecedor, o escopo inicialmente previsto, os serviços efetivamente executados, os materiais adquiridos, o acompanhamento da execução, eventual atraso da obra, os motivos pelos quais o problema de vazão de água que justificou a intervenção não teria sido integralmente solucionado, e a documentação correspondente disponível.

 

2. Serviços de pintura realizados no condomínio

Esclarecimentos sobre a contratação dos serviços de pintura, incluindo justificativa da contratação, critérios adotados para escolha do fornecedor, escopo contratado, materiais e serviços previstos, valores pagos, forma de acompanhamento da execução, aceite ou recebimento dos serviços e eventuais providências adotadas diante de falhas, refações ou correções.

 

3. Parecer nº 004/2026 do Conselho Consultivo e manutenção do contrato de assessoria jurídica

Esclarecimentos sobre o tratamento dado ao Parecer nº 004/2026 do Conselho Consultivo, incluindo manifestação expressa sobre seu acolhimento integral, parcial ou rejeição, bem como sobre as razões fáticas, administrativas, técnicas, jurídicas e econômicas que embasaram a manutenção do atual contrato de assessoria jurídica.

 

4. Mesas, cadeiras e demais bens do salão de festas e das churrasqueiras

Esclarecimentos sobre a retirada, descarte, substituição, doação, entrega a terceiros, alienação ou qualquer outra destinação dada às mesas, cadeiras e demais bens do salão de festas e das churrasqueiras, incluindo, sempre que possível, a quantidade de itens envolvidos, o estado em que se encontravam, a razão administrativa do ato, o destino final dos bens e a documentação correspondente disponível.

 

5. Ponte da piscina

Esclarecimentos sobre a retirada, descarte, substituição, alienação, perda, inutilização ou desaparecimento da ponte da piscina, incluindo as providências adotadas e a documentação correspondente disponível.

 

6. Ombrelones, bancos de madeira e demais itens do mobiliário da área de lazer

Esclarecimentos sobre a destinação dos ombrelones, bancos de madeira e demais itens que compunham ou compõem o mobiliário da área de lazer, inclusive quanto à aquisição, guarda, transferência de local, substituição, descarte, alienação, armazenamento, reaproveitamento, baixa patrimonial, perda, dano ou ausência de localização.

 

7. Inventário patrimonial e histórico dos bens do condomínio ao longo da atual gestão

Esclarecimentos sobre o inventário patrimonial e o histórico dos bens móveis, equipamentos, ferramentas, utensílios, mobiliários e demais itens pertencentes ao condomínio ao longo da gestão da atual síndica, inclusive quanto à aquisição, origem, quantidade, valor, localização, estado de conservação, responsável pela guarda e situação atual dos bens.

 

8. Extravio, ausência de localização, descarte, alienação, substituição, inutilização ou baixa patrimonial de bens do condomínio

Esclarecimentos sobre eventual extravio, ausência de localização, descarte, alienação, substituição, inutilização, deterioração relevante ou baixa patrimonial de bens pertencentes ao condomínio durante a atual gestão, com indicação, sempre que possível, dos itens envolvidos, dos fatos conhecidos, das providências adotadas e da documentação correspondente disponível.

 

9. Ferramentas, utensílios e materiais de manutenção, jardinagem, conservação e serviços gerais

Esclarecimentos sobre aquisição, guarda, uso, localização atual, condição de uso, eventual baixa, descarte, substituição, inutilização ou ausência de localização de ferramentas, utensílios e materiais utilizados na manutenção, jardinagem, conservação e serviços gerais, incluindo, entre outros, tesouras, podões, ferramentas manuais, equipamentos de apoio e itens operacionais.

 

10. Documentos específicos cuja existência, disponibilidade ou apresentação poderá ser esclarecida pela síndica

Esclarecimentos e eventual apresentação, se existentes e disponíveis, dos seguintes documentos relacionados aos temas acima:

a) orçamentos, propostas, contratos, aditivos, cronogramas, relatórios de acompanhamento e comunicações com fornecedores referentes à reforma da área de lazer;

b) notas fiscais, recibos, comprovantes de pagamento e documentos de recebimento de serviços ou materiais referentes à reforma da área de lazer e aos serviços de pintura;

c) documentos, manifestações, respostas ou registros relacionados ao Parecer nº 004/2026 do Conselho Consultivo;

d) inventário patrimonial, registros de baixa, documentos de destinação, descarte, alienação, entrega ou substituição de bens comuns, inclusive mesas, cadeiras, ombrelones, bancos de madeira, ponte da piscina, ferramentas e utensílios;

e) documentos contábeis e registros de classificação de despesas relacionados à obra da área de lazer, aos serviços de pintura e a aquisições ou substituições de bens mencionados neste Anexo.

 

Os temas acima não importam juízo prévio ou antecipação de conclusão assemblear, destinando-se exclusivamente à delimitação objetiva das matérias sobre as quais poderão ser solicitados esclarecimentos, manifestação e eventual apresentação de documentos pela síndica antes da deliberação sobre sua destituição ou manutenção no cargo.