Foi aprovado em primeira votação nesta quinta-feira (25), na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 8778/21, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), em que propõe alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e na Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, alterada pela Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Tribunal de Contas dos Municípios e o quadro permanente e o plano de cargos, carreiras e remunerações do TCM-GO.
O texto pretende alterar a nomenclatura de alguns cargos, bem como estabelecer novos requisitos e exigências técnicas para a ocupação dos cargos. Além disso, a matéria pretende extinguir alguns cargos que, segundo a própria instituição, não estão ocupados devido à aposentadoria de servidores ou falta de interesse do órgão em abrir concurso para preencher as vagas. A matéria também prevê gratificações segundo os moldes da Lei Estadual nº 17.962, de 7 de janeiro de 2013.
O líder do governo na casa deputado Bruno Peixoto (MDB), defendeu a iniciativa do Governo. “Temos que respeitar todos os poderes. O TCM não é diferente. Já tem previsão orçamentária, não haverá impacto financeiro e precisamos ter agilidade nas análises dos processos enviados pelos municípios ao Tribunal de Contas”, finalizou ele.
O projeto segue agora para segunda votação, que deve acontecer na próxima semana.
