A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), aprovou na tarde de ontem (07), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica os percentuais de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios goianos.Com isso, serão adotos novos critérios para tornar a divisão dos recursos menos desigual, favorecendo os municípios menos desenvolvidos.
A matéria foi aprovada sem dificuldades e recebeu 25 votos favoráveis e dez contrários. Votaram contra a matéria os parlamentares Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Alysson Lima (Solidariedade), Gustavo Sebba (PSDB), Sérgio Bravo (Pros), Paulo Cezar Martins (MDB), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Major Araújo (sem partido) e Helio de Sousa (PSDB).
Debates
O deputado Wilde Cambão (PSD) defendeu a pauta governista. Segundo o parlamentar, os municípios que não aderirem irão gastar mais do que vão perder, pois não receberão recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no futuro. Já Henrique Arantes (MDB) defendeu que a proposta não é do Estado, mas nacional. “A culpa dessa PEC não é nossa, mas sim do Congresso Nacional, que está nos obrigando. Por isso, a melhor proposta é essa, na tentativa de escolher o mal menor”, justificou.
Já o deputado Antônio Gomide (PT), foi um dos que fez uso da tribuna para se posicionar contra a PEC. O parlamentar questionou a falta de clareza nas regras que regulamentam a matéria e frisou que, em sua perspectiva, existe nessa PEC um potencial lesivo para alguns municípios do estado. “Não tem nenhum pacto ou análise feita dentro do projeto. Não foi debatido como alguns percentuais serão distribuídos para os municípios”, ponderou.
Sergio Bravo (Pros) também se manifestou contra, pois afirma que a capital irá perder milhões em recursos. “Goiânia terá uma perda de R$ 46 milhões anuais. Assim como Anápolis e Aparecida perderão. De Senador Canedo serão R$ 5 milhões”, diz ele.
Por ter sido aprovada em turno definitivo, a PEC está apta a ser promulgada pela Mesa Diretora da Casa.
