A sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás desta semana (21/11) julgou 71 processos, entre os quais os referentes a contas de governo, pregão e balancetes.
Contas de Governo
O TCMGO emitiu parecer prévio pela rejeição das contas de governo do prefeito do município de Caldazinha – período de 2017.
A rejeição deveu-se à apresentação incompleta do relatório conclusivo da comissão especial de inventário anual dos bens patrimoniais, falta de comprovação do fato motivador do cancelamento de Dívida Ativa no exercício de referência e excesso de despesa total com pessoal. Cabe recurso. Processo 07962/2018.
Cautelar
O Tribunal concedeu medida cautelar suspendendo o pregão nº 070/2018 no município de Goianira. O certame tinha como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de mão de obra exclusiva, o que é vedado pela afronta da regra constitucional do concurso público.
A licitação visava à contratação de serviços de tapa-buraco, manutenção da iluminação pública, manutenção predial e remoção de entulhos ou equivalentes.
Balancete
Após analisar recurso, o Pleno manteve o julgamento pela irregularidade das contas do gestor do Fundo de Previdência Social (FPS) do município de Formosa pela omissão no sentido de comprovar a legalidade dos pagamentos de diárias e auxílio-transportes efetuados a servidores.
Processo 02001/2016.
Contas aprovadas (2017)
Foram aprovadas as contas de governo de Fazenda Nova, Montes Claros de Goiás, Água Fria de Goiás, Padre Bernardo, Palminópolis, Amaralina, São Luiz do Norte, Itajá e Goianésia.
As sessões do Pleno do TCMGO são abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet, às quartas-feiras, a partir de 14 horas e 30 minutos.
