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STF Autoriza Transferências Administrativas de Presos em Goiás

Decisão unânime do Supremo Tribunal Federal valida a Lei Estadual nº 19.962/18, permitindo a transferência de detentos sem necessidade de ordem judicial.

Em um julgamento encerrado na sexta-feira (28/6), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Governo de Goiás pode realizar a transferência de presos entre presídios do Estado de forma administrativa, sem a necessidade de ordem judicial. A decisão confirma a constitucionalidade da Lei Estadual nº 19.962/18, que trata, entre outros dispositivos, sobre o recambiamento de detentos.

O relator do caso, ministro Nunes Marques, aceitou os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), concluindo que não há inconstitucionalidade na lei em questão. “O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte no sentido de que, conforme o art. 24, I, da Constituição Federal, é concorrente a competência para legislar sobre direito penitenciário, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados”, afirmou o ministro em seu voto, que foi seguido por todos os membros do STF.

A lei estadual havia sido questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que julgou a ação direta de inconstitucionalidade improcedente. A OAB-GO recorreu ao STF, que manteve o posicionamento do Judiciário goiano.

Para o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a decisão do STF reforça a prerrogativa dos Estados federados em adotar medidas que impactam diretamente a segurança pública. “Se a segurança pública é competência dos Estados, vamos garantir e fazer valer as decisões administrativas do Estado em tal seara. Em um momento de grande fragilidade nacional no combate à criminalidade violenta e às facções criminosas, os Estados devem dispor de instrumentos e estratégias para garantir segurança à sua população”, disse Arruda.

Ele também destacou que o precedente estabelecido pelo STF em favor de Goiás servirá de paradigma para outros Estados. “Com tal atuação no TJ-GO e STF, garantimos que a administração prisional dê a palavra final em matéria de organização do sistema prisional em sua totalidade”, completou.

Caso de Piracanjuba

Na última semana, a 2ª Seção Cível do TJ-GO julgou procedente uma ação proposta pela PGE-GO a favor do Estado de Goiás e contra o Ministério Público estadual (MP-GO), que questionava a determinação de que todas as transferências de presos para a Comarca de Piracanjuba fossem precedidas de autorização judicial. A PGE-GO sustentou que essa determinação contrariava a Lei Estadual nº 19.962/18, que permite que as transferências sejam realizadas pelo órgão de administração penitenciária, sem necessidade de prévio controle judicial.

A PGE-GO argumentou que a dispensa de autorização prévia é uma medida crucial para garantir a agilidade das transferências e a plena gestão de vagas no sistema carcerário, o que foi acatado pelo tribunal estadual.

 

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