Proposta estabelece normas sanitárias para entrega de alimentos por aplicativos
Segundo autor do projeto, vereador Lucas Kitão (União Brasil), medidas garantem qualidade e segurança de alimentos entregues a consumidores
O vereador Lucas Kitão (União Brasil) apresentou, em Plenário, projeto de lei (PL 340/2024) que estabelece normas sanitárias para aplicativos de entrega de alimentos. A proposta, segundo o autor, garante a qualidade e a segurança dos alimentos entregues aos consumidores.
Segundo o texto, restaurantes, lanchonetes, bares, padarias e outros estabelecimentos fornecedores deverão cumprir as seguintes normas sanitárias:
– manter ambiente de produção que atenda aos protocolos de higiene e de segurança alimentar estabelecidos pela vigilância sanitária e por outros órgãos reguladores;
– embalar alimentos de forma adequada para o transporte, garantindo que não sejam contaminados durante a entrega;
– manipular adequadamente os alimentos, respeitando padrões de temperatura e de conservação.
Ainda de acordo com a matéria, os aplicativos deverão promover capacitação de entregadores para o manuseio seguro dos alimentos. As plataformas também deverão criar canais de atendimento para receber reclamações de consumidores e para colaborar com órgãos de vigilância sanitária em investigações.
Para Lucas Kitão, a regulamentação do setor de delivery de alimentos pode contribuir para redução na incidência de problemas de saúde pública, como intoxicações alimentares. “Atualmente, as normas sanitárias para o setor de alimentação focam nos estabelecimentos físicos, sem considerar adequadamente o transporte e a entrega final dos produtos. O processo de transporte dos alimentos envolve riscos específicos, como falta de controle de temperatura e possível contaminação por manipulação inadequada, por microrganismos ou por outros agentes patogênicos que podem prejudicar a saúde dos consumidores”, afirma o vereador.
“A exigência de cumprimento das normas sanitárias para entrega de alimentos incentiva a elevação do padrão de qualidade no setor de delivery, promovendo competitividade, de forma saudável, entre estabelecimentos e entre plataformas”, conclui o parlamentar.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
