O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona lei que impõe tributação a recursos em fundos exclusivos e offshores, visando maior justiça tributária. A medida, aprovada pelo Congresso, enfrenta discussões sobre a elevação de arrecadação e a igualdade entre contribuintes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (13) a lei que estabelece a tributação de recursos em fundos exclusivos, frequentemente utilizados por super-ricos, e de offshores (empresas com sede no exterior). Publicado no Diário Oficial da União, o texto teve apenas um veto solicitado pelo Ministério da Fazenda, relacionado aos investimentos mínimos dos Fundos de Investimento em Ações (FIA).
A principal mudança trazida pela lei é a tributação dos lucros obtidos com recursos offshore em 15% sobre os ganhos, uma vez por ano. Essa tributação independe de o indivíduo resgatar ou não esses investimentos e trazê-los ao Brasil. Inicialmente, o governo propunha uma alíquota de até 22,5%, mas o relator da matéria na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), reduziu para alinhar com a taxa aplicada aos fundos exclusivos.
Antes da nova legislação, o tributo sobre esses fundos era recolhido apenas no resgate das cotas ou na liquidação do fundo, sem a aplicação do “come-cotas”, uma cobrança semestral sobre os ganhos que já é adotada por outros fundos no Brasil. Para compensar a equiparação das alíquotas sobre os ganhos futuros, a alíquota sobre os ganhos acumulados até o momento nessas modalidades foi elevada de 6% para 8%, conforme proposto inicialmente pela Fazenda.
A medida faz parte de um conjunto de iniciativas que o governo incluiu na proposta de Orçamento de 2024, buscando um aumento de arrecadação de R$168 bilhões. O governo argumenta que a tributação desses recursos mantidos no exterior visa promover maior justiça tributária, igualando os contribuintes que detém investimentos no Brasil e recolhem impostos sobre seus rendimentos aos que utilizam empresas ou fundos offshore para evitar o pagamento de impostos. A legislação foi aprovada pelo Congresso no final de novembro, e a votação da sanção e do veto do presidente deve ocorrer no próximo ano, após o recesso parlamentar.
