Ex-prefeita concedeu concessão irregular por 10 anos para empresário que detém monopólio do serviço funerário do município e não possui alvará e certidões de regularidade fiscal
A ex-prefeita Lêda Borges deve ser uma das primeiras a ser chamada pelo GAECO e pelo Ministério Público para ser ouvida sobre as supostas denúncias de corrupção por parte de servidores da Fiscalização do município de Valparaíso.
Relação Política e partidária com o empresário da funerária é investigada pelo Ministério Público
Isso porque em seus últimos dias de mandato, exatamente em 27 de dezembro de 2012, a então ex-prefeita Leda Borges concedeu, por 10 (dez) anos há apenas duas empresas, a exploração do serviço funerário do município. A empresa Boa Esperança e a CATEDRAL CASA FUNERARIA LTDA. Uma empresa aberta em 2007 e fechada logo após a concessão, possivelmente englobada pela outra, fez com que todo serviço funerário do município de Valparaíso fosse monopolizado em uma única empresa.
A concessão, segundo reportagem recente da TV Record e o próprio contrato preveem que, em contrapartida, 10% (dez por cento) da arrecadação devem ser revertidos ao município para custear os serviços póstumos e sociais, bem como devem ser oferecidos serviços para a população socialmente necessitada, por meio da Secretaria de Assistência Social.
O cumprimento desse contrato, ao longo dos anos, vem sendo monitorado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
A polícia e o Ministério Público investigam se as denúncias realizadas nos últimos dias possuem cunho político, se foi um possível flagrante preparado (gravação armada e publicações com cunho político), se os veículos de comunicação possuem relação econômica e financeira com a deputada, que é adversária política da administração municipal.
O TCM já decidiu, por bem, que a Concessão é frágil. Houve até uma Tomada de Contas Especial, já na gestão da ex-prefeita Lucimar. Isso porque a ex-prefeita, Lêda Borges teria ferido a Lei Orgânica do Município fazendo a concessão de serviços públicos, sendo que o artigo 50 da referida norma reprime qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente, as que visem à dominação de mercado, à exploração monopolística e o aumento abusivo de lucros.
Lêda Borges pode ser julgada pela Câmara de Valparaíso? Politicamente não. Mas as contas da gestão de 2012, ainda podem ser avocadas e restauradas a novo julgamento, caso a CPI conclua por uma fraude à Lei Orgânica quanto a concessão de serviço público em um contrato ainda em vigência e de forma irregular. Isso, porque o STF decidiu que o prejuízo ao erário é imprescritível e pode ser revisto a qualquer tempo.
Cabe ao Ministério Público, ainda, apreciar mais uma ação civil pública: dessa vez – pela concessão indevida de serviço público pelo prazo de 10 (dez anos) a empresa investida de forma irregular e que detém do monopólio do serviço..
Sem Alvará de Funcionamento, cumprimento de normas sanitárias e pagamento das taxas, a atual gestão tratou de fazer exatamente o oposto, o que na gestão de 2008 a 2012 foi constatado pelo Ministério Público: que é acusada de apagar da base de dados do sistema tributário, os créditos fiscais do município.
Como as investigações já estão em curso, e em sigilo, e os fatos já são conhecidos do Ministério Público, da Gestão Municipal e da Polícia Civil, parece que as denúncias do empresário saíram meio que tardias – isso porque o prefeito municipal e o Ministério Público – que se tornaram duas vítimas de acusação de prevaricação por parte do empresário, ao que manifestaram, já estariam em investigação sigilosa a algum tempo e sabendo de todo o contexto administrativo e político por trás da cortina de fumaça armada, mais uma vez, por quem, na verdade, tem acobertado crimes em Valparaíso de Goiás.
Toda legislação e contratos das Funerárias vigentes foi realizada pela ex-prefeita Lêda Borges
CPI das Funerárias
A CPI das Funerárias, possivelmente aberta pela Câmara pela vereadora já na primeira semana de fevereiro deve investigar o processo de licitação que concedeu por 10 (dez) anos, serviço funerário a funerária Boa Esperança, a legalidade da Licitação, o desempenho da empresa e por fim, como cabe à Câmara Municipal apenas o julgamento político, verificar o envolvimento dos agentes públicos com o possível esquemas de corrupção denunciado pelo empresário.
As investigações , tanto do Ministério Público, como da Câmara, é se o contrato e a legislação feita pro Lêda Borges beneficiou, de alguma forma, a empresa funerária que detém o monopólio no município.
Em Brasília, o esquema funerário já foi objeto de CPI em 2008 – bem no período da confecção das das legisçaões de Valparaíso.
Ao final de 146 dias de trabalho,24 reuniões e 11 diligências, entre outras tarefas realizadas, a CPI dos Cemitérios chegou ao fim com a leitura e votação do relatório final, que propõe o indiciamento de oito pessoas. Nas 188 páginas, além dos anexos, o relator, deputado Benício Tavares (PMDB), fez um resumo da atuação da comissão, abordando a situação dos cemitérios e dos serviços funerários.
A leitura do relatório teve início às 10 horas e nas mais de duas horas de duração, os deputados revezaram-se para ler o texto, que fez uma abordagem histórica da situação dos cemitérios no DF e da situação dos mesmos após a licitação para transferir as atividades para a iniciativa privada. Nas conclusões, o relatório listou os problemas do setor e fez sugestões aos diversos órgãos que cuidam da área.
Indiciados – Entre os oito nomes que foram indiciados previamente pela CPI, figura João dos Santos Horvarth Júnior, gerente de Necrópoles da Secretaria de Desenvolvimento Social desde maio de 2007, nas condutas tipificadas no Código Penal como corrupção passiva, prevaricação e subtração ou inutilização de livro ou documento, além de ilícitos administrativos.
O antecessor de Horvarth no cargo, Marcos Antônio Gomes dos Santos, também foi indiciado, devendo responder por prevaricação. Já Felismino Alves Ferreira Neto, presidente do Sindicato das Funerárias do DF e dono da funerária Porta do Sol, foi enquadrado em dois dispositivos penais: destruição, subtração ou ocultação de cadáver e perigo para a vida ou saúde de outrem.
Fernando Viana de Sousa, ex-presidente do Sindicato das Empresas Funerárias do DF, foi enquadrado nos delitos de corrupção passiva e tráfico de influência.
Overlando de Souza Fagundes e Isnair Moraes Simões Rosa, o primeiro dono de uma marmoraria e responsável pelo transporte irregular de caixões, e o segundo suposto proprietário da Funerária Alvorada, foram apontados como tendo infringido o disposto na legislação penal de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.
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