Projeto do vereador passa em primeira votação e se refere a dispositivos autônomos de cobrança, a exemplo dos de supermercados, farmácias e estacionamentos
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em primeira votação, nesta quinta-feira (14/8), o Projeto de Lei 177/2025, apresentado pelo vereador Henrique Alves (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de pelo menos um atendente para suporte nos estabelecimentos públicos e privados que possuam serviços de autoatendimento na capital.
“São os caixas de autoatendimento em supermercados, farmácias e de estacionamentos. Sabemos que parte dos clientes ainda não consegue realizar com facilidade essas operações e precisa contar com alguém ali próximo que lhe forneça as informações necessárias para o autoatendimento e as instruções para o uso da tecnologia”, explica o vereador, que é também primeiro secretário da Câmara.
De acordo com o texto do projeto, compreende-se como autoatendimento, para fins da lei, o atendimento automático ao usuário do serviço, qual seja, aquele sem atendimento físico que o usuário realize o atendimento de maneira autônoma, sem o auxílio de terceiros.
Henrique Alves é advogado e essa é mais uma proposta de lei para proteção dos direitos do consumidor, uma vez que clientes e usuários podem encontrar dificuldades no acesso ao serviço em questão.
Se aprovado em definitivo pela Câmara, e sancionado pelo prefeito Sandro Mabel (UB), as empresas em Goiânia terão prazo de 90 dias para cumprir as novas exigências.
