A Prefeitura de Goiânia encaminhou, na quarta-feira (9), à Câmara Municipal, Projeto de Lei Complementar (PLC) para atualizar as diretrizes do Novo Código Tributário do Município. A proposta prevê que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2023 passa a ser corrigido apenas pela inflação, conforme indicação da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin).
O novo código também prevê, para 2023, que seja reduzido o imposto das Sociedades Profissionais no valor único de R$ 277,42 para 14 grupos, incluindo advogados, médicos, odontólogos, engenheiros, entre outros.
Para 2025
“Para 2025, os imóveis que ainda estiverem pagando o IPTU aquém do devido, ou seja, menor do que estabelece a regra do valor venal versus alíquota, terão majoração limitada a 10% ao ano, até chegar ao valor devido”, explica o secretário de Finanças, Vinícius Henrique.
IPTU Social
Pilar do Novo Código Tributário Municipal, o IPTU Social alcançará cerca de 52 mil famílias com a elevação do Valor Venal de R$ 120 mil para R$ 140 mil, desde que o imóvel seja o único do contribuinte e de uso residencial. O programa, criado pelo prefeito Rogério Cruz no início do mandato, beneficiou, em 2022, cerca de 47 mil famílias.
“Com a modernização do novo código, tivemos como foco a isenção das famílias que vivem em imóveis mais modestos, e, também, a criação de condições para o desenvolvimento da capital, com geração de emprego e renda. Desde o princípio, assumimos a responsabilidade de corrigir eventuais distorções, o que estamos cumprindo agora”, destaca o prefeito Rogério Cruz.
Outro benefício social implementado é a remissão de débitos para famílias em vulnerabilidade. Pela legislação atual, o perdão de dívidas é limitado a R$ 6 mil. Com a proposta, a remissão de débitos por incapacidade financeira, poderá chegar a 100% da dívida. “A nossa proposta é de agregar mais famílias à isenção do pagamento. Isso parte da premissa de que trabalhamos com a realidade do goianiense, da edificação e das possibilidades. Esse é o trabalho da gestão humanizada e consciente do prefeito Rogério Cruz”, pontua o titular da Sefin.
